O Ministério da Economia apresentou nesta quarta-feira (3) a proposta de emenda constitucional (PEC) da “Nova Administração Pública”, a chamada reforma administrativa. A proposta abrange os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) da União, dos estados e dos municípios.
Segundo o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, a mudança abrange todos os futuros servidores públicos, como analistas e técnicos, mas não altera qualquer das regras para os atuais servidores, nem para os atuais e futuros juízes, desembargadores e ministros do Judiciário, deputados e senadores e promotores e procuradores do Ministério Público.
A explicação pela ausência desses servidores da reforma é que “Depende [de] que cada poder faça uma proposta ou nossa proposta seja ampliada para os membros. Isso cabe ao Congresso”, explicou Rubin. Na Câmara, por exemplo, foi anunciada a reforma de cargos administrativos, mas não estão previstos no projeto do governo.
As novas regras também não valem para os militares, que não são enquadrados como servidores públicos.
O ministério também não divulgou a previsão do impacto fiscal da reforma, por ainda depender de projetos complementares que serão enviados e analisados pelo Congresso.
