Governadores exigem manutenção de estados e municípios na reforma

Governadores de todo país vão divulgar uma carta de repúdio contra a ideia que está sendo discutida por grupos de deputados federais de retirar os estados, Distrito Federal e municípios da proposta de reforma da Previdência que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Assinaram o documento 25 dos 27 governadores.

A inclusão de todos os servidores estaduais e municipais nas novas regras de aposentadoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é um dos pontos mais debatidos por alguns grupos de deputados, muito preocupados com a repercussão da aprovação da reforma na eleição municipal de 2020.

Grave crise
De acordo com o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), um dos articuladores da carta de repúdio, o documento ficou pronto nesta quinta-feira (6). Segundo a carta de repúdio dos governadores, aprovar uma regra local, no estado, dificulta a uniformidade para o território nacional e é um obstáculo para a efetivação de normas. Eles também reconhecem a “grave crise fiscal enfrentada pelos entes da federação”. Segundo os governadores, se não forem adotadas medidas para superar este problema, o déficit na aposentadoria e pensão dos servidores estaduais que já é de R$ 100 bilhões por ano, poderá se multiplicar por quatro até 2060, conforme estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

A proposta do governo para a reforma da Previdência prevê uma economia de cerca de R$ 350 bilhões em 10 anos para os estados, segundo o Ministério da Economia. O Orçamento total do DF, por exemplo, é de cerca de R$ 25 bilhões por ano. A economia deve ser um grande alívio nas contas públicas estaduais. E retirar estados e municípios da reforma da Previdência representaria “atraso e obstáculo”.

A íntegra da carta
Leia na íntegra a carta de apoio, subscrita por quase todos os governadores e liderada por Ibaneis Rocha, coordenador do Forum de Governadores, à manutenção das unidades da federação e dos municípios  na proposta de reforma da Previdência:

“Os Governadores infra-assinados manifestam apoio à manutenção dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na Proposta de Emenda à Constituição que modifica o sistema de Previdência Social, atualmente debatida no Congresso Nacional.

Como é de conhecimento de todos, o regime de Previdência é substancialmente deficitário, constituindo uma das causas da grave crise fiscal enfrentada pelos Entes da Federação, os quais, frequentemente, não dispõem de recursos para recolher aposentadorias ou honrar a folha de salário de servidores em atividade.

Caso não sejam adotadas medidas contundentes para a solução do problema, o déficit nos regimes de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais, que hoje atinge aproximadamente R$ 100 bilhões por ano, poderá ser quadruplicado até o ano de 2060, conforme estudo da Instituição Fiscal Independente – IFI, do Senado Federal.

Atribuir aos Governos estaduais e distrital a missão de aprovar mudanças imprescindíveis por meio de legislação própria, a fim de instituir regras já previstas no projeto de reforma que ora tramita no Congresso, não apenas representaria obstáculo à efetivação de normas cada vez mais necessárias, mas também suscitaria preocupações acerca da falta de uniformidade no tocante aos critérios de Previdência a serem observados no território nacional.

Cabe ressaltar que a uniformização de tratamento, no que concerne ao estabelecimento de regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é uma realidade que vigora há mais de 20 anos, desde a edição da Lei nº 9.717/1998.

Destaca-se, ainda, que, desde a primeira reforma da Previdência atinente aos servidores públicos (Emenda Constitucional nº 20, de 1998), o art. 40 da Constituição da República alcança todos os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem distinção, representando princípio que se manteve com a aprovação das Emendas Constitucionais nº 41, de 2003, nº 47, de 2005, e nº 70, de 2012.

Por conseguinte, contamos com o indispensável apoio de nossos deputados e senadores para a manutenção dos Estados e do Distrito Federal na Nova Previdência, a fim de garantir o equilíbrio fiscal e o aumento dos investimentos vitais que promovam a melhoria da vida de nossos concidadãos, evitando o agravamento da crise financeira que já se mostra insustentável.”