Fachin submete ao Plenário do STF ação da Câmara sobre proibição de visita a Lula
Comissão externa da Casa foi impedida por juíza de visitar petista na cadeia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu submeter ao Plenário da Corte uma ação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para derrubar a decisão da juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, que impediu a visita de uma comissão externa da Casa a Lula na prisão. Com a decisão, os 11 ministros terão que analisar a questão.
A 12ª Vara Federal de Curitiba tem o prazo de três dias para se manifestar. Após esse período, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) opinarão sobre o caso a pedido de Fachin.
Em abril, a magistrada negou a visita dos deputados a Lula. “Em data de 17/04/2018 já foi realizada diligência pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado Federal. Não há justo motivo ou necessidade de renovação de medida semelhante”, declarou a magistrada.
Após a negativa, a Mesa Diretora da Câmara alegou que houve violação do princípio de separação de Poderes e prerrogativa do Legislativo. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que pede a anulação da decisão da magistrada, foi assinada pelo presidente da Casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
“A decisão impugnada cria um obstáculo intransponível ao exercício de prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, qual seja, a de fiscalizar e controlar os atos da administração pública”, diz o documento.
A comissão é formada pelos deputados Paulo Pimenta (PT-RS), André Figueiredo (PDT-CE), Bebeto (PSB-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), José Mentor (PT-SP), José Guimarães (PT-CE), Ivan Valente (PSOL-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP), Wadih Damous (PT-RJ), Weverton Rocha (PDT-MA) e Silvio Costa (Avante-PE).