Distritais aprovam projeto que garante direito a documentos em braile para deficientes visuais

Antes do recesso parlamentar, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de lei que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil em braile. O texto aguarda a sanção do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

Pela proposta, os documentos como certidão de nascimento, de casamento e óbito seriam confeccionados no sistema de leitura braile. A emissão dessas certidões não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de lucros.

De acordo com Robério Negreiros (PSD) a finalidade do projeto de lei é assegurar o acesso à informação “direito de todos sendo fundamental para o exercício da cidadania”, além de trabalhar em prol da inclusão social.