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Restrição do foro

Dias Toffoli envia processos contra deputados para instâncias inferiores

Saíram do STF seis ações penais e uma investigação que corre em segredo de Justiça

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As ações são contra os deputados , Alberto Fraga, Cícero Almeida, Roberto Góes, Marcos Reátegui, Helder Salomão e Hidekazu Takayama

O ministro Dias Toffoli , do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta sexta-feira (4), seis ações penais e uma investigação envolvendo deputados federais para as instâncias inferiores. A medida tem como base da decisão do STF de ontem, de restringir o foro privilegiado a deputados federais e senadores.

As ações são contra os deputados federais, Alberto Fraga (DEM-DF), Cícero Almeida (PHS-AL), Roberto Góes (PDT-AP), Marcos Reátegui (PSD-AP), Helder Salomão (PT-ES) e Hidekazu Takayama (PSC-PR).

O inquérito investiga o deputado Wladimir Costa (SD-PA)  por prática de tráfico de influências e corre em segredo de Justiça.

O caso de Alberto Fraga (DEM-DF) foi enviado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), pois se trata de um recurso contra a condenação por porte ilegal de armas, o crime ocorreu em 2011, ou seja, antes dele assumir o mandato de deputado federal.

O deputado alagoano Cícero Almeida (PHS-AL) terá seu caso encaminhado para a primeira instância, ele é acusado de ter praticado os crimes de dispensa de licitação, responsabilidade, desobediência a decisão judicial e prevaricação, entre os anos de 2004 a 2010 quando era prefeito de Maceió.

Contra o deputado Roberto Góes (PDT-AP), pesa uma denúncia por aumento de despesas com pessoal, nos últimos seis meses de mandato, em 2012, quando era prefeito de Macaé. Processo foi para a primeira instância.

Marcos Reátegui (PSD-AP) é acusado de ter praticado os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, entre os anos de 1997 e 2000, quando era procurador-geral do Amapá.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) é acusado de ter concedido inúmera permissões de táxi, mediante pagamento de propina e fraude, durante os anos de 2011 e 2014, quando o parlamentar era prefeito da cidade de Cariacica (ES).

Também baixou para a primeira instância o caso do deputado Hidekazu Takayama (PSC-PR), que é acusado de peculato, quando era deputado estadual, entre os anos de 1999 e 2003.

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