Congresso deve votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 nesta quarta-feira
Sessão do Congresso Nacional precisa antes votar vetos presidenciais que trancam a pauta da sessão conjunta
O Congresso Nacional reúne-se nesta quarta-feira (21), a partir das 11 horas, para discutir e votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A pauta traz ainda proposta que altera regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) devido às recém-criadas emendas impositivas de bancada.
Antes, deputados e senadores terão de votar 14 vetos presidenciais que trancam os trabalhos da sessão conjunta. Entre eles estão os relacionados às regras para fiscalização de benefícios previdenciários (Veto 22), ao funcionamento das agências reguladoras (Veto 23) e às novas normas para proteção de dados pessoais (Veto 24). A proposta para a LDO foi aprovada no último dia 8 pela Comissão de Orçamento.
Mudanças e o fundo eleitoral bilionário
O parecer do relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), traz várias alterações em relação ao texto original do Poder Executivo, como o valro de R$ 3,7 bilhões para o fundão eleitoral para as eleições 2020 e também a criação de um anexo do projeto com metas e prioridades para o governo Bolsonaro no próximo ano.
Cacá Leão incluiu a possibilidade de reajustes salariais para os servidores civis, mas a decisão caberá ao Poder Executivo, que só previa alterações nas remunerações das Forças Armadas. O relator também incluiu na proposta a proibição de aumentos em qualquer auxílio pago a servidor (alimentação, moradia e creche).
Para o salário mínimo, Cacá Leão manteve a proposta original do Poder Executivo, de reajuste para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista pelo governo para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) neste ano.
O texto prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). A meta fiscal deste ano é de um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.
Relatorias setoriais
Também na pauta, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/19 altera as regras de funcionamento da CMO para adequá-las às emendas impositivas de bancada criadas pela Emenda Constitucional 100 e para ajustar as práticas adotadas pelo colegiado, que são regulamentadas pela Resolução do Congresso Nacional 1/06.
Entre as mudanças, a proposta formaliza o colegiado de representantes dos líderes partidários. Além disso, cria anexo à Resolução 1/06 com a lista de relatores setoriais do Orçamento da União, de forma que, no futuro, se houver alguma mudança na estrutura organizacional do governo, a própria CMO possa fazer eventuais ajustes.
Em 2015, modificações semelhantes foram aprovadas pelo Congresso. Na época, o número de relatores setoriais foi elevado de 10 para 16, número que será mantido agora. As mudanças contidas no projeto são necessárias devido à reorganização administrativa promovida pelo governo, que reduziu o total de ministérios em relação às gestões de Dilma Rousseff e de Michel Temer. (Com informações da agência Câmara)