Congresso começa ordem do dia para votar vetos, exceto o do orçamento impositivo
Com envio de projetos do Executivo para viabilizar um acordo, o veto a LDO teve análise adiada
O Congresso Nacional iniciou a Ordem do Dia para votar seis vetos presidenciais a projetos de lei aprovados no parlamento.
O único que ainda não está em discussão é o que veta parcialmente o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, que obriga o Poder Executivo a pagar emendas incluídas pelo relator-geral do Orçamento em 90 dias.
A não inclusão na pauta se deve ao envio de três projetos, pelo Executivo, para viabilizar um acordo sobre o orçamento impositivo e os R$ 30 bilhões em emendas obrigatórias. O acordo entre o Planalto e o Congresso foi antecipado pela Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Um dos textos (PLN 3/20) altera o identificador de resultado primário de R$ 9,599 bilhões em emendas apresentadas pelo relator-geral. Hoje identificadas com o número 9, parte passará a ser classificada com o número 2, reservado aos gastos discricionários do Executivo. Outro bloco dessas emendas será cancelado, a fim de permitir o reforço de despesas atualmente já classificadas com o número 2.
Os outros dois textos encaminhados pelo governo Bolsonaro modificam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Um deles (PLN 4/20) determina que, na execução de emendas, relator-geral ou comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforça dotação original proposta pelo governo – e apenas em relação ao montante que foi acrescido.
A outra proposta (PLN 2/20) altera a LDO com objetivo de estabelecer regras para o cumprimento da Emenda Constitucional 100, que trata das emendas parlamentares impositivas, e da Emenda Constitucional 102, que estabeleceu a divisão com estados e municípios dos recursos do leilão de excedentes do pré-sal.
Segundo a justificativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, as alterações na LDO são necessárias para permitir eventuais ou futuras modificações nas emendas apresentadas pelo relator-geral e pelas comissões e também para assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.
Entre os vetos em discussão, o destaque é o que barrou sete pontos do pacote anticrime como a permissão de acordo para o poder público desistir de processar pessoa por crimes contra o patrimônio público, o chamado acordo de não persecução penal. (Com Ag. Câmara)