Comissão aprova uso do Nota Legal nas mensalidades escolares no DF
Estudantes de baixa renda podem utilizar os créditos do programa no pagamento das mensalidades
A Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que implementa o Programa Nota Legal a fim de financiar recursos para o pagamento de mensalidades escolares dos estudantes de baixa renda.
Segundo o texto, os estudantes matriculados em instituições de ensino superior ou técnico poderão usar os créditos do Nota Legal para quitar suas mensalidades. Para se cadastrar no programa, o aluno deverá ter renda familiar mensal bruta equivalente a até seis vezes o valor do piso salarial do DF.
O autor da proposta, deputado Delmasso (PRB) salienta que a ideia “é que o crédito educativo possa funcionar de forma integrada com a Nota Legal, possibilitando ao estudante a criação de sua poupança educacional e a utilização de créditos da nota fiscal para amortização parcial ou integral do crédito educativo”, explica o autor da matéria”.
Agora o PL deve ser examinado pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ).(Com informações CLDF)