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Comissão da Câmara debate projeto que muda processo orçamentário brasileiro

Texto inclui alterações nas leis de Responsabilidade Fiscal, considerada o marco legal das finanças públicas

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Esplanada dos Ministérios, Brasília - Foto: Marcello Casal Jr.

A Comissão Mista de Orçamento promove, nesta quinta-feira (4), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 295/16, que muda o processo orçamentário brasileiro, incluindo alterações nas leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e 4.320/64, considerada o marco legal das finanças públicas.

O debate atende a requerimento do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). Para ele, a lei 4.320/64 precisa de um aprimoramento na gestão pública, “com orçamento público equilibrado e instrumentos de controle dotados de uma aproximação financeira aliada à sua capacidade real de cumprimento das metas”.

“Estabelecer uma padronização de prazos quanto à execução orçamentária, buscar uma convergência quanto aos padrões internacionais de contabilidade e fortalecer a política fiscal por meio de uma discussão mais ampla e capaz de introduzir mecanismos eficazes acerca do tema são prioridades no atual contexto que enfrentamos”, disse Gonzalez.

Convidados

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares:
– o secretário de Orçamento Federal, George Soares;
– o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida;
– o consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados Hélio Tollini;
– o representante do Conselho Federal de Contabilidade Aécio Dantas Júnior;
– o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, Felipe Scudeler Salto;
– representante do Conselho Federal de Administração; e
– representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

A audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 2. (Agência Câmara)

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