CCJ da Câmara aprova proibição de envio de mensagens por telefônicas
No DF, há lei semelhante, que proíbe ligações de telemarketing em qualquer hora do dia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta (6) um projeto de lei que proíbe operadoras de telefonia móvel de enviar mensagens comerciais para os clientes.
Em caso de descumprimento, as operadoras serão punidas com sanções administrativas, como multa e suspensão temporária.
Aprovado por caráter conclusivo, o projeto deve seguir diretamente para análise no Senado, desde que não haja recurso para que a decisão final seja feita em Plenário na Câmara.
Ligações que incomodam
Outro alvo de reclamações frequentes dos consumidores brasileiros, as ligações de telemarketing foram alvo de uma lei, sancionada no último dia 31 no Distrito Federal. O texto regulamenta na capital os horários das ligações de telemarketing para ofertas de produtos e serviços.
Os horários foram determinados da seguinte maneira: as ligações podem ser feitas entre 9h e 20h, de segunda a sexta-feira. Já nos sábados, o horário fica restrito de 9h às 13h. Ligações de telemarketing aos domingos e feriados estão vedadas.
O texto prevê ainda outras regras, como a de que a proibição de que as ligações sejam realizadas por meio de número telefônicos que não recebam chamadas de retorno. A lei prevê o número máximo de três chamadas telefônicas para o mesmo número em um único dia.
Além disso, o cliente deve ter a possibilidade de retirar ou inserir manifestação de interesse aos produtos ou serviços oferecidos por meio um canal direto e fácil, por telefone e a custo de uma ligação local. O fornecedor deve disponibilizar uma tecla para encerrar a ligação e retirar o contato do consumidor do cadastro do telemarketing por um período de seis meses.
A lei instituiu também a criação de um cadastro em que o titular da linha telefônica pode pedir pelo bloqueio do recebimento de ligações e mensagens instantâneas de empresas de relacionamento com clientes. A ferramenta foi batizada de “me respeite” e ficará disponível no site do Procon-DF e nos postos do Na Hora.