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PL 1292/95

Câmara vota destaques apresentados ao texto-base da nova Lei de Licitações

PL cria modalidades de contratação e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo

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Congresso Nacional. Foto: Pedro França/Agência Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se na tarde desta quarta (26) para votar os destaques apresentados ao texto principal do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios). O texto-base foi aprovado nesta terça (25).

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro julgam-se as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. Por outro lado, cria o diálogo competitivo.

Além dos destaques à lei de licitações, os deputados podem votar o Projeto de Lei 10985/18, do Senado, que pretende estabelecer multa a ser paga pelas empresas distribuidoras de energia aos usuários do serviço de energia elétrica “diretamente prejudicados” em caso de interrupção no fornecimento.

A sessão do Plenário está marcada para as 14 horas, mas a Ordem do Dia começa às 16 horas. (Agência Câmara)

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