Câmara Legislativa vota projeto que transforma Agefis em DF Legal
O projeto de lei do Executivo extingue a Agefis e cria a secretaria DF Legal, com as mesmas aptidões
Após uma tentativa frustrada nesta terça-feira (23), os deputados distritais vão tentar novamente, nesta quarta-feira (24), votar o projeto de lei de autoria do Executivo, que transforma a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) em Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal).
Argumentação para o adiamento da votação do PL 69/2019, que extingue a Agefis e cria a secretaria DF Legal, foi a de que nem todos os relatores das comissões para as quais a matéria foi distribuída, puderam concluir seus pareceres. O texto também estabelece a transferência de patrimônios e recursos da Agefis para a DF Legal.
Alguns distritais se posicionaram contra a tramitação do PL 174/2019 (CLDF) Foto: Francine Marquez
O deputado Cláudio Abrantes (PDT) lamentou a prorrogação, e enfatizou a necessidade da votação do texto. Para o Governo do Distrito Federal (GDF), a criação da secretaria vai descentralizar os atendimentos, aproximando a comunidade dos serviços prestados, com locais de atendimentos em todas as regiões administrativas.
Alguns distritais se posicionaram contra a tramitação do PL 174/2019 na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que tem objetivo de transferir os inspetores da Agefis para o SLU. Para o distrital João Cardoso (Avante) é necessário “ter segurança de que esses servidores vão ficar na DF Legal”.
Sendo assim, o foco da DF Legal será combater as invasões de terras, e ações de grileiros, agindo para supervisionar, planejar, coordenar e promover ações que protejam a ordem urbanística, fundiária e ambiental. Tendo entre suas competências: Executar políticas de proteção da ordem urbanística do Distrito Federal e coordenar e administrar a arrecadação de preços públicos e das taxas de suas competências, entre outras.