Câmara Legislativa aprova projeto que extingue Agefis e cria a secretaria DF Legal
O projeto de lei agora retorna para as mãos do governador Ibaneis Rocha
Os deputados distritais aprovaram nesta quarta-feira (24) o PL 69/2019, de autoria do Executivo, que extingue a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e cria a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal). O texto foi apreciado em primeiro e segundo turnos, recebendo 20 votos favoráveis e nenhum contra.
Para o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Rafael Prudente (MDB) a aprovação “marca a história do DF com a extinção da Agefis e a criação do DF Legal”.
Foram apresentadas 22 emendas, sendo que 11 foram acatadas. Agora o projeto aguarda a sanção do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
Entre as alterações no texto, foi corrigida uma distorção entre as duas carreiras do órgão, de inspetores fiscais e auditores, com aprovação da emenda que garante isonomia entre elas na composição da Junta de Análise de Recursos (JAR).
O presidente do Sindicato dos Inspetores Fiscais de Atividades Urbanas do Distrito Federal (Sindifau-DF), José Jacinto aprovou as mudanças, ele acredita que isso vai garantir o equilíbrio entre as duas carreiras, tornando o processo mais democrático.
Jacinto também elogiou a criação da DF Legal, por acreditar que a secretaria deverá ter uma atuação mais humana e transparente do que a Agefis. “Até então, éramos apenas comandados”.
Outra emenda se refere ao procedimento que deve ser adotado nos casos de remoção involuntária de invasões, sendo incluído um artigo que garante um tratamento específico para mulheres, idosos e pessoas com alguma deficiência, entre as previsões, a oferta de abrigo provisório e o transporte dos indivíduos e de seus bens. Os órgãos responsáveis pelas políticas de assistência social e habitacional deverão acompanhar as remoções.
Também foi aprovada a emenda que estabelece que o cargo de subsecretário de Administração Geral, ou correspondente , deve ser ocupado por servidor efetivo, com nível superior, pertencente às carreiras de servidores do DF. (Com informações CLDF)