Câmara dos Deputados aprova MP que transfere controle da Junta Comercial para o GDF
A Junta Comercial do DF é a única que é federalizada no País
A transferência do controle da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF) para o Governo do DF (GDF) foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Agora a Medida Provisória 861/2018 segue para o Senado Federal. A JCDF é a única vinculada ao Ministério da Economia, as demais são subordinadas aos governos estaduais.
O Projeto de Lei de Conversão é de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), e prevê a transferência automática no dia 31 de dezembro deste ano.
O governador Ibaneis Rocha comemorou a aprovação. “Trata-se de um anseio antigo dos empresários da região. Isso vai facilitar nosso projeto de geração de emprego e renda. É mais um passo na libertação do DF das amarras do Fundo Constitucional”.
A Medida Provisória 861/2018 havia sido aprovada na comissão mista, no dia 16 de abril.
Junta Comercial
A Junta Comercial registra as atividades comerciais e empresas do Distrito Federal, uma velha reivindicação do setor empresarial local, com objetivo de desburocratizar e agilizar abertura de empresas, além de aumentar o crescimento no empreendedorismo do Distrito Federal.
Segundo o GDF, os servidores públicos federais pertencentes ao quadro da JCDF, poderão ser cedidos ao governo local sem custos até 31 de dezembro de 2019. Após essa data, o GDF vai assumir a folha de pagamento. Ocupantes de funções comissionadas serão exonerados até a data de transferência estipulada e seus cargos transferidos novamente para o Ministério da Economia.