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Efetivar a lei

Câmara aprova criação de comissão externa sobre violência contra a mulher

Objetivo é ouvir vítimas e autoridades para propor medidas que tornem aplicação da lei mais efetiva

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Deputados também poderão analisar proposta que altera regras sobre registro de armas Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou de forma simbólica, nesta segunda-feira, 25, requerimento da deputada Flávia Arruda (PR-DF) para criar uma comissão externa, com ônus para a Câmara, para acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e de feminicídio no País.

Segundo a autora, deverão ser visitados os estados com maiores notificações de casos de violência contra a mulher: São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal.

A autora do requerimento destacou que não basta criar penas sem que as estruturas de apoio às mulheres efetivamente funcionem para ajudar aquelas que precisam do poder público. “Pretendemos que nossos trabalhos impeçam que casos absurdos caiam no esquecimento e encorajem as mulheres para darem um grito de basta”, afirmou.

A criação formal da comissão depende, ainda, de um ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que definirá o número de integrantes.

Urgências

Os deputados também aprovaram nesta segunda-feira pedidos de urgência para três projetos de lei. Entre os projetos, está o que prevê entre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha a suspensão do registro e do porte de arma de fogo do agressor.

Também foi aprovada a urgência para a proposta que muda as regras do trabalho insalubre de gestantes ou lactantes. Pelo texto, estas trabalhadoras só poderão atuar em atividades insalubres em grau médio ou mínimo se apresentarem, de forma voluntária, atestado de saúde de médico permitindo sua permanência no local onde atua.

O projeto que altera os procedimentos da Justiça em caso de alienação parental também ganhou urgência. A ideia é evitar que o agressor de uma mulher a ameace com perda da guarda dos filhos se ela denunciar agressões.

A medida de urgência permite que os textos sejam aprovados em prazos menores. Viabiliza ainda a votação deles diretamente no Plenário, sem ter que passar pelas comissões permanentes, que serão instaladas só depois do Carnaval.

Feminicídio e violência doméstica

Segundo relatório da Human Rights Watch, Brasil enfrenta epidemia de violência doméstica. Em 2017, 4.539 mulheres foram assassinadas. Dessas, 1.133 foram registradas como feminicídio.

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