Bolsonaro pede que Senado não derrube decreto sobre armas de fogo
CCJ da Casa rejeitou nesta semana parecer favorável ao decreto
O presidente Jair Bolsonaro pediu nesta quinta (13) que o Senado não derrube os dois decretos assinados por ele que alteram regras para o uso de armas de fogo no país.
Segundo Bolsonaro, os textos permitem que “cidadãos de bem” tenham em suas casas, se desejarem, armas de fogo e que, atualmente, “só os maus estão armados”.
O apelo vem após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa rejeitar na quarta (12) o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que derrubava sete Projetos de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do decreto do presidente editado em maio deste ano.
A votação ficou em 15 votos a 9 pela rejeição do texto do relator. Com a aprovação dos projetos de Decreto Legislativo pelos senadores, agora as propostas seguem para análise no Plenário da Casa.
Entre as medidas previstas no decreto assinado por Bolsonaro estão o aumento de 50 para 1 mil no limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano; o transporte da arma municiada entre a casa do portador e os clubes de tiro; a liberação da importação de armas e munições; entre outras mudanças.
O texto é alvo de críticas na Justiça e no Congresso. Está no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação do partido Rede Solidariedade que pede a anulação do decreto. O Ministério Público Federal (MPF) também pediu pela suspensão do decreto. Técnicos da Câmara apontam que a ilegalidades no texto do governo federal.