O voto e os imorais

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Respondam-me uma coisa: opinião de bandido é algo para ser levado a sério? Pretensão de fraudador ou de vigarista deve ser considerada para qualquer efeito? É evidente que não. Por quais razões, então, ainda se quer dar ouvidos a quem, em um contesto no qual é publica e notória a desmoralização do atual processo eleitoral, pretende se opor, polemizar ou discutir quanto à necessidade ou à oportunidade de aprimorar o sistema, implantando-se, por preceito constitucional, o voto “auditável” e fixando-se a transparência absoluta na sua aferição?

Tudo quanto se quer com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Alta, é que o eleitor vá às urnas e dela saia convicto de que sua vontade – a vontade de quem todo poder emana – será fielmente respeitada e, ao ser aferida, que ninguém possa ultrajá-la, através de quaisquer meios ou processos e muito menos pela ação nefanda do establisehment venal e corrupto.

A rigor não merece o mínimo de respeito ou um pouco sequer de tolerância a classe política abjeta e os agentes públicos que mantêm essa escória ativa e atuante que, em face de subalternos sentimentos e inconfessáveis interesses, querem porque querem impedir que se desmontem seus currais e cercados eleitoreiros. Tão nocivas para a vida do País quanto os incontáveis números de fraudes nas eleições, em todos os níveis de governo, são os esquemas e as quadrilhas que daquelas se originam. Senão vejamos.

Invoquemos alguns antecedentes conhecidos. Tomemos por base a chegada ao poder do “Ogro de Garanhuns” e de sua quadrilha de ratos magros, preguiçosos e vagabundos, sedentos de dinheiro, de luxo e de riqueza que seus esforços próprios ou suas origens miseráveis nunca lhes proporcionaram.  Sob o comando daquele que foi condenado e preso como o maior ladrão da coisa pública da história contemporânea e tendo como gerente geral das inúmeras facções criminosas em que a trupe se dividia, o bandidaço Zé Dirceu, logo durante seu primeiro mandato estourou o escândalo do mensalão (Ação Penal 470 do STF) que acabou por deixar o “Chefão” de fora, por contar na ocasião com o lado podre do Supremo aliado aos patifes de FHC.

Poucos querem relembrar e outros tentam esconder, mas naquela época o “Ladrão de Nove Dedos” – covarde como todo rameiro – quis sair correndo da frente dos holofotes e prometeu publicamente que não mais seria candidato a nada. Era tudo que a “tucanada” calhorda mais queria para voltar ao poder. Ledo engano, o patife apenas recuou, de uma volta no finório FHC, preparou um fantástico esquema de fraudes nas urnas e, contra a imensa maioria de cidadãos honrados, se reelegeu. Deu no que deu.

Desde esse tempo o sistema eleitoral vigente vem sendo corroído e corrompido através de um incontável número de pessoas aliciadas em todas as suas cadeias de execução – da implantação à contagem – que passaram a serem blindadas, secretas, gestadas em um bunker inexpugnável de tal nível que ao povo (o donos dos votos) não é dado conhecer, nos dias de agora, as figuras e nem ao menos os nomes dos membros daquela poderosa confraria ou seleta grege que decide seu destino. Tudo quanto sabe é que há tempos se encontra submisso aos satanistas capas pretas dos Mandarins do STF, e basta.

Como é consabido e se aprende desde as primeiras lições de direito público nos bancos universitários, o voto é secreto, seu escrutínio é inviolável, mas sua apuração é um simples ato administrativo que deve obedecer aos princípios constitucionais de legalidade, de moralidade, de publicidade e de transparência. Não há em nosso ordenamento lei alguma que autorize uma intuição qualquer contabilizar ao seu exclusivo alvedrio os votos de um pleito eleitoral e proclamar seu resultado como inquestionável. De igual forma inexiste, moral ou legalmente, a possibilidade de se submeter a uma classe suprema ou intocável a faculdade contar os votos de uma eleição secretamente, dentro de quatro paredes, sem acesso e sem a mais completa e irrestrita vigilância dos donos do voto, o povo.

Qual o problema de pretender colocar mais uma camada de proteção para a soberana vontade do eleitor, como não se cansam de pregar e de pedir a Deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da proposta moralizadora e o Deputado Felipe Barros (PSL-PR), Relator desta mesma proposta na Câmara dos Deputados? A meu juízo e sem rodeios digo que, quem quer que se oponha aos atuais aprimoramentos do sistema eleitoral brasileiro já fraudou as urnas, quer fraudá-las ou proteger seus fraudadores preferidos a quem devem seus privilégios e suas regalias. Além destes somente sobram uns doentes de ódio e de inveja que veem na proposta uma ideia de Bolsonaro que deve ser destruída.

O descalabro por parte dos “Contras” chegou a um nível de inconsequência e de irresponsabilidade que alguns membros do próprio Judiciário que, por dever de ofício, nem deviam deixar transparecer seu entendimento pessoal e particular em relação à discussão do problema, estão acintosamente tomando posição ao lado dos bandidos ou dos que querem ultrajar a vontade do povo. Hoje, a triste situação dos patriotas neste País é semelhante a do cidadão comum que ao pedir socorro ao Juiz de plantão contra os facínoras que invadiram sua residência na noite anterior, aí surpreende o magistrado em reunião de trabalho com os tais marginais. É crível?

Diante da sórdida e descabida investida dos togados contra o legítimo anseio de nossa gente em favor da lisura nas eleições, o Presidente eleito avisou, com coragem e independência, que, se for impedida a implantação do voto auditável vamos ter problemas em 2022. Tomara que a vermelhada tenha juízo.

Não sei em quem está se fiando o ex-advogado do terrorista e assassino internacional Cesare Battisti, e hoje um dos mais odiados e desmoralizados Ministros da Corte Suprema, o Mandarim iluminado Barroso, para audaciosamente estender sua toga sobre a nata da corja que se opõe à implantação do voto que possa ser aferido com rigor e transparência. Não sei a serviço de quem está ou a quem pertence suas ações, porém acho que sua Excelência foi longe demais.

As redes sociais e a pequena imprensa livre e independente que ainda existe no País, nos dão conta de que o tal ministro aliciou outros três da mesma Corte e se lançaram juntos em uma desabrida campanha contra o voto auditável. A rigor suas posições como cidadãos são altamente condenáveis e como magistrados simplesmente criminosas, porque além de facciosas tipificam nítido abuso de autoridade.

Realmente dizem os jornais que consegui conferir e a rede mundial de computadores que os ministros do STF Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli se reuniram em café da manhã com lideranças partidárias, que expressaram a eles seu apoio ao voto eletrônico e refutaram a adoção de medidas para viabilizar o voto impresso em 2022. Teriam participado do convescote, certamente pago com nosso dinheiro, os deputados Luciano Bivar (PSL-PE) e Baleia Rossi (MDB-SP), Gilberto Kassab (PSD), o deputado e ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido), Valdemar Costa Neto (PL), Luís Tibé (Avante), a deputada Magarate Coelho (PP-PI) e Márcio Marinho (Republicanos-BA).

Consta que os Ministros exigiram dos parlamentares o compromisso de trabalhar “para matar” a discussão sobre o voto impresso na comissão especial que analisa seu mérito. Para esconder a participação direta do Ministro Barroso, que é Presidente do Tribunal Superior Eleitoral-TSE, neste tal encontro espúrio a comitiva foi se encontrar, após o café da manhã com o esperto Mandarim, para discutir a mesma pauta. Relevem a indignação, mas é tudo muito sorrateiro, torpe e vil.

Tudo quanto os aliados dos fraudadores alegam para “matar no nascedouro” o anseio da população em relação a uma maior lisura nos pleitos eleitorais diz respeito ao custo de implantação do novo sistema que seria da ordem de R$ 2 bilhões sem falar do custo para ampliar os gastos públicos necessários ao custeio de mais mesários, transporte, alimentação, suprimentos e de uma estrutura física para guardar os votos impressos por um determinado tempo.

Levando-se em conta que vamos pagar em 2022 mais de 3.7 bilhões de reais arrancados do bolso de nossa gente trabalhadora para a nojenta classe política fazer campanha eleitoral tentando nos ludibriar mais uma vez, conclui-se, assim, que se aquelas razões dos fraudadores não forem puro descaramento, eu nem sei mais o que será.

Jose Mauricio de Barcellos ex-Consultor Jurídico da CPRM-MME é advogado. E-mail: bppconsultores@uol.com.br.

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