Improbidade: segurança Jurídica ou banalização do erro?

acessibilidade:

Aprovado pela Câmara dos Deputados e modificado pelos senadores na última quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 2505 de 2021 – antigo PL 10887/2018 naquela Casa – retornará para avaliação dos deputados.

A matéria trata de eliminar ato culposo da Lei, permanecendo atos que confiram irregularidade e crime doloso, ou seja, quando o agente público ou político age com má fé contra a administração pública, favorecendo seus interesses pessoais. Em outras palavras, a matéria trata de colocar panos quentes ao erro administrativo.

Segundo o deputado Carlos Zarattini (PT/SP), relator da matéria na Câmara, é indispensável deixar mais clara na Lei a tipificação da improbidade, bem como as devidas penalidades. Os defensores do projeto avaliam que a revisão legiferante foi intencionada pela necessidade da segurança jurídica, considerando que o texto elimina as hipóteses de improbidade por ofensas a princípios, que hoje abrem espaço para interpretações genéricas e que permitem uma discricionariedade punitiva dos órgãos de controle.

A matéria foi aprovada no Senado Federal em meio à fortes resistências por parte dos parlamentares de bandeiras mais fiscalistas, à exemplo do senador Álvaro Dias (PODEMOS/PR), que foi autor de requerimento para realização de audiência pública, objetivando o debate e possíveis aperfeiçoamentos ao texto.

Ademais, da forma como se encontra, a matéria pode gerar uma fragilização das instituições de incentivo às boas práticas administrativas, bem como atinge a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846 de 2013), já que banaliza o erro administrativo, incorre a favor do arquivamento de processos judiciais contra atuais agentes da esfera política e incentiva o favorecimento ilícito de pessoas jurídicas em parcerias firmadas com a administração pública.

Danilo Neiva é cientista político formado pela Universidade de Brasília (UnB) e especialista em Relações Governamentais pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), e atua com monitoramento das atividades do Congresso Nacional e do Poder Executivo Federal.

Reportar Erro