‘Gabinete paralelo’: faca de dois gumes
Adolescente, ao entrar na Faculdade de Direito de Natal, li frase de Rui Barbosa sobre a advocacia, que me marcou o resto da vida: “o primeiro advogado foi o primeiro homem que, com a influência da razão e da palavra defendeu os seus semelhantes contra as injustiças e violência”.
Desde daí a minha preferência para ser advogado de defesa.
Na política, atravessei momentos cruciais, com a vigência do AI 5, que negava os direitos fundamentais do cidadão, sobretudo o sagrado “direito de defesa” e o devido processo legal.
Puro arbítrio.
Mario Quintana teve razão, ao escrever, que “são os passos que fazem os caminhos”.
Todos os passos que dei na vida seguiram (e seguem) o caminho do compromisso inabalável com as liberdades, dignidade humana e o pluralismo político.
Independentemente da existência de preferencias por pessoas ou grupos, me rebelo contra as injustiças e defendo intransigentemente o Estado de Direito, mesmo com as falhas que possa ter.
Atualmente, acompanho na TV, a CPI, no Senado Federal.
A missão de uma CPI é investigar, sob os limites da lei.
Portanto, normal que haja aprofundamento na busca de indícios, presunções, ou fatos concretos, que criminalizem, ou responsabilize os investigados.
O que não pode é antecipar conclusões e acusações, baseadas em “suposições”, “hipóteses”, ou, “opiniões pessoais”.
Toda essa ótica legal decorre de princípios constitucionais básicos a serem obedecidos, tais como, devido processo legal, que significa o direito amplo de defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes, sobretudo respeito às testemunhas e convidados, sem induzi-los ou constrange-los.
Como parlamentar fui relator de investigações semelhantes, de grande repercussão, tais como, salário mínimo no país, medicamentos, quebra do monopólio do petróleo, remédios genéricos, patentes, sigilo bancário, empresa nacional e outros.
Não se trata da defesa do governo do presidente Bolsonaro.
Mas, nunca presenciei o que acontece nesta CPI da Covid, a partir do tratamento grosseiro e agressivo dispensado às testemunhas e convidados.
As perguntas são feitas unicamente para colheita de respostas, que favoreçam as teses do inquisidor.
Quem atende esse pré-requisito é aplaudido. Ao contrário, no mínimo é chamado de mentiroso e humilhado.
Com isenção, percebe-se claramente tal comportamento, salvo exceções,
Na investigação não estão sendo priorizados temas como a comprovação de articulações em prejuízo da saúde coletiva, crimes de infração de medida sanitária preventiva, de epidemia, perigo de contágio de moléstia grave, perigo para a vida ou saúde de outrem, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e atos que possam induzir vantagens ilícitas em licitações, compras de medicamentos e má aplicação de dinheiro público.
O parlamentar na investigação tem poderes equiparados aos das autoridades judiciais, aplicando-se, portanto, a máxima de que “o juiz não fala fora dos autos”.
Nesse caso, não se aplica a proteção da imunidade parlamentar, por tratar-se da preservação de direitos fundamentais de terceiros.
Sentou-se ontem, novamente na cadeira de réu, sem justificativa de reconvocação, o paraibano ministro da saúde Marcelo Queiroga, que desempenha as suas funções, inegavelmente com esforço e dedicação, privilegiando a vacinação em massa.
Para realizar o seu trabalho, o ministro Queiroga enfrenta o temperamento impulsivo do presidente, que ele busca contornar e assim prestar serviço ao país.
Pois bem!
Os seus inquisidores discordam desse comportamento e impõem que ele se rebele contra o presidente, deixando o ministério.
Por outro lado, tais inquisidores elegeram como “musa”, a dra. Luana Araújo, uma médica competente, que, por razões internas do ministério, deixou de ser nomeada para cargo “demissível ad nutum”.
Fato absolutamente normal na administração pública, porém tido como ilícito pelo relator e alguns membros da CPI.
Já a dra. Mayra Pinheiro, “rejeitada” pelos inquisidores, embora tenha demonstrado extrema competência quando compareceu à CPI, a pretensão demonstrada durante o questionamento feito ao ministro, foi no sentido de que ele a demitisse sumariamente.
Indaga-se sobre a competência da CPI para intervir em atos administrativos de escolhas de auxiliares, em ministério da República?
O ministro Queiroga foi sincero ao responder à pergunta do relator sobre a presença de infectologistas, nos quadros da sua pasta.
Disse-lhe que havia grande deficiência desses especialistas e que recorria às assessorias externas.
Atribuiu a escassez ao definhamento da máquina pública, que faz com o Ministério da Saúde ressinta-se hoje de infectologistas, em seus quadros.
É óbvio que tal problema demanda tempo e somente será resolvido com concurso público para preenchimento das funções.
O ministro quase vai ao cadafalso, sendo acusado de favorecer o morticínio na pandemia (???) Por não dispor de infectologistas.
Na sequência do depoimento, o foco passou a ser o tal “gabinete paralelo”, que teria orientado criminosamente o governo na pandemia
Do ponto de vista jurídico, a criminalização desse “gabinete” dependerá de duas hipóteses.
O “conluio”, previsto na lei 4.502/64, para efeitos de crimes tributários.
A “associação criminosa” (artigo 288, CP). Na qual três ou mais pessoas reúnem-se para cometer crimes tipificados no Código Penal.
A CPI terá de agir com extrema cautela e evitar que o tiro “saia pela culatra”.
Isso porque, a acusação poderá gerar apenas “efeito bumerangue” e transformar-se em “gabinete de aconselhamento”, que seria absolutamente normal, diante de vírus até hoje desconhecido.
Sobretudo, se os encontros constarem da agenda oficial e não surgirem provas, que caracterizem crime na lei vigente.
Na chamada “crise do apagão”, que ocorreu no Brasil entre 2001 e 2002, era usual o então presidente FHC reunir-se com técnicos, especialistas e convidados pessoais para discutir a escassez na geração e transmissão de energia elétrica, tendo em vista a estiagem prolongada, que reduziu drasticamente os níveis dos principais reservatórios de água no país.
O que se espera é que a investigação parlamentar sugira propostas, que colaborem para a melhoria da saúde pública brasileira, aperfeiçoamento da legislação sanitária, e, se for o caso, a aplicação de punição rigorosa a quem for encontrado em culpa, a qualquer pretexto, ou motivo.
Pelo “andar da carruagem”, do ponto de vista de ganhos e perdas eleitorais em 2022, essa CPI em marcha no Senado é uma “faca de dois gumes”, que poderá causar consequências boas e ruins, ao mesmo tempo.
Esperar para ver.