A Lei Kandir e o Regresso
Estamos acompanhando a discussão acerca da revogação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/19, e sem sombra de dúvida é a mais nova angústia na vida do produtor rural.
Os produtores rurais veem com profunda preocupação a iminência da proposta, sobretudo neste momento em que o Brasil se torna o 2º maior exportador mundial de algodão. Recente estudo elaborado pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) que apontou a preocupação da tributação, vez que o impacto sobre a atividade agropecuária seria a redução do faturamento na ordem de R$ 47,8 bilhões.
De janeiro a agosto foram exportados US$ 1,05 bilhão em algodão, resultado do embarque de 622 mil toneladas, conforme dados do ComexStat do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
A Lei Kandir proporcionou ganhos sociais e desenvolvimento aos Estados, em especial Goiás considerado o celeiro da produção nacional de grãos.
Neste setor a Lei é considerada necessária para que haja competitividade em nível mundial e conquistar novos mercados. A sua revogação prejudicaria todo o setor produtivo. Essa legislação abriu portas ao Brasil e possibilitou investir na cadeia, fazendo com que o país ganhasse reconhecimento e novos parceiros comerciais.
Salutar lembrar que foi o agronegócio quem nos últimos anos, em meio as crises econômicas e políticas, segurou a balança comercial brasileira, gerando renda.
Nenhum país do mundo com alto índice de exportação cobra impostos para a venda no exterior e foi com a Lei Kandir, que o Brasil ficou mais competitivo. A Lei pode isentar a cobrança do ICMS sobre os produtos primários não industrializados para exportação, entretanto a cadeia produtiva gera recolhimento do imposto em questão. A compra de insumos por parte do produtor gera arrecadação de ICMS, a compra de uma máquina agrícola e o óleo diesel também.
Necessário se faz lembrar que atualmente o País tem buscado encontrar mecanismos para colocar o Brasil como referência em agregar mais valor ao produto, exemplo a soja. Pois em outros momentos a maior parte dos ganhos com o produto soja iam para o exterior, fato que o Brasil foi perdendo um potencial valor agregado que é importante em todos os setores, inclusive tributário, que gerará mais emprego e melhorias na vida do produtor.
Portanto não faz sentido essa discussão da revogação da lei Kandir, é um tremendo retrocesso, o produtor não precisa ser mais onerado, é contraditório! O produtor precisa de investimento, tecnologias, subsídios, políticas que revertam em benefícios que fomentem a economia e a geração de emprego e renda.