TRF1 corta verbas federais de município batizado com nome de Edison Lobão
Decisão deu 120 dias para que seja alterado nome da cidade que homenageia réu da Lava Jato
A 5ª Turma do TRF 1ª Região manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz (MA) que determinou a suspensão de repasse de recursos federais provenientes de transferências voluntárias ao município de Governador Edison Lobão (MA), enquanto o município permanecer com nome de pessoa viva. A decisão foi tomada no dia 09 de outubro.
O ex-governador e ex-senador maranhense, Lobão é filiado ao MDB, foi ministro de Minas e Energia nos governos de Lula e Dilma Rousseff, e reponde na Justiça por denuncias de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato.
O município foi criado pela Lei Estadual nº 6.194/1994, de 10 de novembro do ano em que Lobão foi eleito senador, após governar o Maranhão.
O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, prevista no artigo 475 do Código de Processo Civil, para reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que estabelece que o juiz encaminhe o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.
A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, ao analisar o caso, destacou que “a Lei nº 6.454/1977, em seu artigo 1º, veda a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União, regra que alcança entidades que recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais (art. 3º), de modo que a Lei Estadual nº 6.194/1994 infringiu a proibição, impondo-se as medidas direcionadas à alteração do nome do município requerido”.
“Não merece censura a sentença que acolhe o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para que a União proceda à suspensão de repasse de recursos federais, pertinente às transferências voluntárias, enquanto perdurar a inadequação do nome, concedido o prazo de 120 dias para os devidos ajustes”, concluiu a magistrada.
O processo tramita sob o nº 0006616-24.2013.4.01.3701/MA. (Com informações da Ascom do TRF1)