Toffoli suspende isenção de contribuições para aposentados da Polícia Civil de Alagoas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu ontem (20) a medida liminar no âmbito da Suspensão de Segurança (SS) 5412, e suspendeu a decisão judicial que impedia a Fazenda Pública de Alagoas de cobrar a contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas vinculados à Polícia Civil alagoana. A contribuição alvo da decisão tem alíquota de 14%, definida após a reforma previdenciária conduzida pelo governo de Renan Filho (MDB) e aprovada sem alterações pela Assembleia Legislativa de Alagoas.

A decisão suspende a execução de liminar deferida monocraticamente pela desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), em mandado de segurança coletivo acatado no início deste mÊs de julho. E Toffoli revogou a decisão da magistrada alagoana, levando em consideração “os riscos para a economia estadual caso decisões semelhantes sejam tomadas”.

Para o ministro-presidente do STF, é inegável que a decisão do TJAL apresenta grave risco de efeito multiplicador, com grave repercussão sobre a ordem e a economia públicas.

A desembargadora havia determinado ao governador que isentasse aposentados e pensionistas da Polícia Civil da contribuição previdenciária até o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), nos termos do artigo 40, parágrafo 18 da Constituição Federal, afastando, assim, a incidência da Lei Complementar 52/2019. Essa lei, editada após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), ampliou a base de cálculo da contribuição previdenciária referente a valores recebidos acima do salário mínimo quando houver déficit atuarial (artigo 149, parágrafo 1º-A, da Constituição Federal).

Dificuldades financeiras

O governo de Alagoas recorreu da decisão no processo em tramitação na Justiça estadual e ajuizou o pedido de tutela de urgência no STF, para suspender a determinação. Afirmou que o regime próprio de previdência estadual tem déficit atuarial de R$ 32 bilhões e que esse desequilíbrio leva a Fazenda estadual a dar um aporte mensal para cumprir o pagamento dos benefícios aos segurados, em detrimento de outras áreas sociais como saúde, educação e segurança.

O estado alegou ainda que enfrenta dificuldades financeiras e orçamentárias, especialmente em período de pandemia e que a decisão representa risco para a ordem e a economia públicas, diante do risco de multiplicação de demandas idênticas.

Efeito multiplicador

Ao analisar o pedido do Estado de Alagoas, o ministro Dias Toffoli lembrou a decisão tomada em situação semelhante referente ao Estado de São Paulo, na Suspensão de Liminar (SL) 1339, em que também se questionava a ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária (e não da alíquota contributiva), e disse que a solução dada ao pedido do governo de Alagoas deveria seguir a adotada em relação a São Paulo.

Toffoli considerou ainda o risco econômico e jurídico-administrativo de suspender liminarmente os efeitos de proposta legislativa, devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa local, que replicar, no âmbito do estado, a reforma previdenciária implementada no plano federal. (Com informações da Comunicação do STF)