TCU decide esperar alternativa do governo e Congresso para ampliar BPC aos mais pobres

Diante do quadro emergencial de combate ao novo coronavírus e da sinalização de um acordo entre o governo de Jair Bolsonaro e o Congresso Nacional, o pleno do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu hoje (18), por unanimidade, suspender por 15 dias a liminar concedida ao Ministério da Economia contra a iniciativa do parlamento de criar R$ 20 bilhões em novas despesas sem origem determinada, para ampliar pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Com a decisão, o TCU espera a alternativa construída entre o Executivo e o Legislativo para ampliar o número de famílias pobres atendidas pelo BPC, sem contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os ministros do TCU acataram o voto do relator do processo, Bruno Dantas, e consideraram prudente sobrestar a apreciação da representação, com a suspensão dos efeitos da cautelar adotada contra a criação das despesas, até que sejam concluídas as tratativas entre o governo e o parlamento. E determinaram que o Ministério da Economia encaminhe ao TCU, em dez dias, um plano de atuação para as medidas compensatórias exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Nesse novo contexto, o quadro de emergência e imprevisibilidade apresentado a partir da crise do coronavírus poderá ensejar algum tipo de flexibilização dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, situação que precisa ser melhor examinada antes da apreciação de mérito deste processo. Exatamente por isso, como o próprio Governo acenou com a realização de novos gastos nas áreas de assistência social, é de se supor que ele buscará também as medidas compensatórias para a aplicação da Lei 8.742/1993 [Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS]”, diz o ministro Bruno Dantas, no voto acatado pelo pleno do TCU.

O acordo com líderes partidários foi comunicado nesta quarta-feira (18) pelo presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao ministro-relator da matéria no TCU, Bruno Dantas. E evitará o impacto de R$ 20 bilhões anuais em novas despesas criadas pelo Legislativo, com a derrubada do veto presidencial.

O Diário do Poder antecipou hoje que a oposição aceitou manter o valor de referência para o recebimento do BPC na renda familiar de no máximo 25% do salário mínimo, mas o governo admitiu a criação de algumas situações específicas em que podem permitir a liberação do benefícios para famílias com renda de até 50% do salário mínimo.

O acordo deve aumentar a base de famílias que receberão o BPC, mas em um volume que o governo consegue administrar.

Em ofício encaminhado hoje ao ministro Bruno Dantas, Rodrigo Maia afirmou que a alternativa para revisar o BPC soluciona problemas apontados pela decisão do ministro do TCU. Mas destacou que a conciliação não desampara o propósito social do Artigo 203 da Constituição Federal, que determina que a assistência social seja prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.