Supremo retoma julgamento sobre restrição ao foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta (2) o julgamento sobre a restrição ao foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores. Antes de ser interrompido em maio do ano passado por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, oito já tinham votado a favor da restrição.

O relator do caso no Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição. No entendimento de Barroso, o foro por prerrogativa, previsto no Artigo 53 da Constituição, deve ser aplicado somente a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. O voto de Barroso prevê ainda que o processo continua no STF se o parlamentar renunciar ou assumir um cargo no governo depois de ser intimado para apresentar alegações finais.

Acompanharam o voto do relator os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski devem votar nesta quarta.

No entanto, mesmo com uma definição sobre o assunto pela Corte, a situação de deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo Supremo ainda deve ficar indeterminada. As pendências e dúvidas serão analisadas caso por caso pelos ministros do STF, que decidirão se os parlamentares respondem em primeira instância ou na Corte.

O julgamento que será retomado nesta quarta é baseado no caso de Marcos da Rocha Mendes (MDB), que teve o registro cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral na última terça (24) e terá que deixar o cargo de prefeito de Cabo Frio (RJ), que foi empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (MDB-RJ).

No entanto, Marquinho – como é conhecido politicamente – renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município do Rio de Janeiro. Ele respondia no Supremo por suposta compra de votos, mas, com a posse como prefeito, o processo foi remetido à Justiça.