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Direitos fundamentais

Supremo deve julgar nesta quarta ações sobre criminalização da homofobia

Ministros podem decidir pela criação de regras temporárias para punir agressores que agem contra o público LGBT

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Detalhe da escultura da Justiça, por Alfredo Ceschiatti, com o Supremo Tribunal Federal ao fundo - Foto: Rosinei Coutinho/STF

Estão marcados para esta quarta (13) dois julgamentos no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização da homofobia. Atualmente, a homofobia não está tipificada na legislação brasileira. Casos de homofobia são considerados lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral.

Os ministros do Supremo devem decidir nesta quarta se criam regras temporárias para punir agressores que atentam contra os direitos do público LGBT.

Um dos processos que serão analisados nesta quarta é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por omissão contra o Congresso Nacional, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) em 2013, com relatoria do ministro Celso de Mello.

De acordo com a sigla, o Legislativo tem o dever de elaborar legislação criminal que puna a homofobia e a transfobia, consideradas espécies de racismo e de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais.

“Racismo é toda ideologia que pregue a superioridade/inferioridade de um grupo relativamente a outro e a homofobia e a transfobia – espécies de racismo – implicam necessariamente na inferiorização da população LGBT relativamente a pessoas heterossexuais cisgêneras (que se identificam com o próprio gênero)”, declara o partido por meio da ADI.

Depois, os ministros analisam uma injunção, da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), que quer “obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente das ofensas, dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima”. A relatoria é do ministro Edson Fachin.

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