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Veto até dia 28

STF só deve votar fim do auxílio-moradia após Temer garantir reajuste de 16%

Presidente pode vetar aumento no salário dos ministros até o dia 28 de novembro, quando acaba prazo constitucional de 15 dias úteis

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Foto: Rosinei Coutinho/SCO STF

As ações que discutem o fim de auxílio-moradia de R$ 4.377 por mês pago à magistratura só devem ser julgadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) depois que o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de 16,38% no salário dos próprios ministros.

Com o reajuste, o subsídio aos magistrados passa de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. O Judiciário garante que o aumento não vai representar mais gastos, porque haverá supostamente um remanejamento interno de verbas para pagar a diferença que o aumento irá causar.

No entanto, como o salário dos ministros representa o teto do funcionalismo público, a mudança gera um “efeito cascata” nas contas públicas. Cálculos de consultorias da Câmara e do Senado apontam um impacto de R$ 4 bilhões.

O aumento, que representa cerca de quatro salários mínimos, foi aprovado no Senado na última quarta (7), e o presidente tem até o dia 28 de novembro para vetar ou sancionar a medida, prazo constitucional de 15 dias úteis.

Enquanto isso, Temer aguarda a conclusão de uma análise técnica feita pela Casa Civil, que avalia potenciais pontos de questionamento judicial à medida. Segundo assessores presidenciais, ele tenta ainda esfriar a repercussão negativa que o aumento teve na opinião pública.

No último domingo (11), alguns manifestantes chegaram a ir para a frente do STF, em Brasília, para pedir o veto de Temer. Além disso, abaixo-assinados contra o reajuste no salário dos ministros circulam pela internet.

A decisão de sancionar a proposta faz parte de acordo firmado com o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. Foi acertado que, em troca do aumento salarial, os ministros vão rever o auxílio-moradia para os magistrados, que recebem o benefício mesmo tendo casa própria.

Nesta segunda (12), o ministro Luiz Fux afirmou à imprensa que, quando o reajuste for confirmado, o auxílio tal como é hoje será revogado. “Os juízes não receberão cumulativamente recomposição e auxílio-moradia. Tão logo implementada a recomposição, o auxílio cairá.”

Atualmente, cinco ações sob relatoria de Fux sobre o tema estão sem movimentação. Nenhuma delas consta na pauta prevista para as próximas quatro sessões antes do fim do prazo de Temer. (Com informações da FolhaPress)

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