Procon multa empresas aéreas por cobrança antecipada de assento
Órgão alega que a cobrança está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor
Diante do absurdo das cobranças antecipadas pela escolha de assento de voos, a Fundação Procon de São Paulo anunciou nesta quarta-feira, 5, que decidiu multar companhias pela prática. Foram autuadas a Azul (R$ 481 mil), a GOL (R$ 2,6 milhões) e a Latam (R$ 3,7 milhões). A soma dos valores das multas para as três empresas é de R$ 6,9 milhões.
O órgão alega que a cobrança está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, que diz ser abusivo elevar o preço de produtos ou serviços sem justa causa.
“A cobrança está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, que determina que é abusivo elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. A conduta gera um aumento no preço total do serviço sem que nenhuma contraprestação seja oferecida ao consumidor, como, por exemplo, comodidade, maior espaço físico ou outra”, afirmou em nota o Procon.
As companhias poderão seguir cobrando por serviços como assentos espaçosos e mais confortáveis e despacho de bagagem, “uma questão ainda polêmica”, afirma o Procon.
A Latam informou em nota que a escolha antecipada de assento “é um serviço opcional” e que prestará os esclarecimentos necessários ao órgão, assim que for notificada.
A Gol e a Azul disseram que a marcação do assento pode ser realizada de forma totalmente gratuita com 48 horas de antecedência do voo. Segundo a Azul, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor “já se posicionaram no sentido de que trata-se de um serviço adicional e de que não há qualquer ilegalidade na cobrança”.
As empresas aéreas já cobram o despacho de bagagem de forma abusiva, uma vez que os valores das passagens aéreas só aumentaram depois do início da prática. Nem mesmo o presidente Jair Bolsonaro ouviu a população nessa questão, e já anunciou que deve vetar o dispositivo que proíbe a cobrança de bagagens de até 23kg em voos nacionais, incluído no texto da medida provisória que retirou limites de participação de capital externo em companhias aéreas.