PGR reage a ordem do CNMP de nova proposta orçamentária para o MPU

A Procuradoria Geral da República (PGR) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança contra o ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determina que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, uma nova proposta orçamentária para o Ministério Público da União (MPU). A relatoria do caso é do ministro Luiz Fux.

O conselho afirma que a proposta não segue a opinião do Conselho de Assessoramento Superior do MPU e que os critérios adotados atendem desproporcionalmente aos interesses do Ministério Público Federal (MPF), comprometendo a autonomia funcional e administrativa dos três outros ramos do MPU.

No ato, o CNMP determina que Dodge apresentasse, no prazo de cinco dias, uma nova proposta orçamentária para 2019, observando a prioridade no pagamento de despesas obrigatórias de cada um dos rams do MPU e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), além do rateio proporcional do saldo disponível para o cumprimento das despesas primárias discricionárias de cada ramo.

Na medida de segurança, a procuradora-geral afirma que a decisão do CNMP foi tomada sem solicitação de esclarecimento por parte dela e sem considerar que o Conselho de Assessoramento Superior tem atribuição opinativa. Para Dodge, a determinação autonomia orçamentária, administrativa e financeira do MPU e fere o direito líquido e certo da procuradora-geral de coordenar a política orçamentária e apresentar a proposta orçamentária.

A procuradora-geral argumentou ainda que os atos dela não se submetem ao controle do CNMP, “instituição à qual não compete o controle orçamentário, mas apenas o da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros”.

Dodge afirma ainda que a proposta orçamentária deve seguir os ritos e prazos previstos nas normas regentes, e lembra que o projeto de lei orçamentária “ganhará muito em breve impulso no Congresso Nacional”. Assim, “qualquer determinação ilegítima de modificação pode interferir no regular procedimento legislativo e na posterior execução orçamentária”.