Análise jurídica

PGR nega ilações sobre análise de Aras do relatório da CPI da Pandemia

Em nota, órgão diz que busca oficializar recebimento do material que passará por apreciação jurídica

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Procurador-geral da República Augusto Aras. Foto: Antonio Augusto/SecomPGR

Em reação a especulações veiculadas na imprensa sobre o tratamento que deve ser dado ao Relatório da CPI da Pandemia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) publicou nesta quinta-feira (28) uma nota em que nega ilações em relação às declarações do procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre os desdobramentos da investigação no âmbito do Ministério Público Federal (MPF).

Ontem, ao receber senadores para a entrega simbólica do relatório da CPI, Aras declarou: “Esta CPI já produziu resultados. Temos denúncias, ações penais e civis em curso, autoridades afastadas. E a chegada desse material que envolve pessoas com prerrogativa de foro por função vai contribuir para que possamos dar a agilidade necessária à apreciação dos fatos que possam ser puníveis seja civil, penal ou administrativamente”.

A nota da Secretaria de Comunicação da PGR esclarece os seguintes pontos:

– A condução do trabalho é de atribuição exclusiva do procurador-geral da República, Augusto Aras e apenas o próprio PGR – de forma direta ou por meio da Secretaria de Comunicação Social – se manifestará sobre o tema.

– Ao tempo em que nega todas as ilações e especulações feitas nas referidas divulgações o procurador-geral da República reitera as declarações dadas diretamente aos senadores que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito e que foram reproduzidas em publicação no portal institucional.

– Esclarece ainda que o evento desta quarta-feira (27), ocorrido na Procuradoria-Geral da República, tem caráter simbólico, de natureza política. Com o objetivo de garantir a segurança de todo o processo de análise técnica da documentação, estão sendo adotadas as providências para o recebimento oficial do relatório e demais documentos que formam o conjunto probatório produzido pela CPI.

– O Ministério Público Federal possui regramento próprio para disciplinar o recebimento, via protocolo (Portaria PGR/MPF1.213/2018) de documentos e provas destinados a subsidiar o trabalho finalístico da instituição na condução de investigações, seja de natureza judicial quanto extrajudicial. O Gabinete do PGR já está em tratativas com o Senado para garantir apoio técnico visando à operacionalização do protocolo.

– O cumprimento integral dessas regras garante a lisura do processo e dá segurança jurídica ao trabalho, bem como assegura a observância a aspectos como a cadeia de custódia para acessos a documentos sigilosos. Nesse sentido, o PGR indicou uma pessoa da equipe para o recebimento do material.

– A Procuradoria-Geral da República reitera o respeito ao trabalho feito ao longo de seis meses pelos senadores que integram a CPI que, inclusive, não permite e não condiz com eventuais ilações acerca de análises de materiais que sequer chegaram de forma oficial ao órgão ministerial. 

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