Justiça


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20/03/2019

TRF2 mantém prisão do ex-governador Luiz Fernando Pezão

Habeas corpus negado

TRF2 mantém prisão do ex-governador Luiz Fernando Pezão

Defesa do político afirma que vai recorrer da decisão

O ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão teve pedido de habeas corpus negado e permanecerá preso. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (20), por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). A tese do advogado de defesa de Pezão, Diogo Malan, de que o ex-governador não tem mais nenhum poder sobre a máquina pública e de que não foram apreendidos dinheiro, joias ou obras de arte, não foi recebida pelo relator do habeas corpus, desembargador Abel Gomes, nem pelos demais desembargadores que participaram do julgamento, Ivan Athié e Simone Schreiber. O procurador do Ministério Público Federal (MPF) Rogério Nascimento disse que Pezão tinha domínio dos fatos e que, nos processos, aparecem pagamentos de propina de R$ 39 milhões a ele. Nascimento acrescentou que a liberdade de Pezão, pessoa com capacidade de articulação, oferecia risco ao processo. Segundo o procurador, “é preciso seguir o dinheiro”. O ex-governador está preso desde 29 de novembro do ano passado, quando estava em pleno exercício do mandato, alvo da Operação Boca de Lobo, um desdobramento da Operação Lava Jato. Pezão é acusado de fazer parte do esquema de corrupção do ex-governador Sérgio Cabral, de quem foi vice por oito anos. O advogado do ex-governador, Diogo Malan, informou que vai recorrer da decisão. (ABr)
20/03/2019

Justiça bloqueia R$ 778,4 milhões de Thor, filho do ex-milionário Eike Batista

Para pagar débitos do pai

Justiça bloqueia R$ 778,4 milhões de Thor, filho do ex-milionário Eike Batista

Objetivo do bloqueio dos bens de Thor Batista é pagar débitos do pai

O filho mais velho do ex-bilionário Eike Batista, Thor Batista, teve determinado bloqueio de R$ 778,4 milhões pela 1.ª Vara Empresarial da Justiça de Minas Gerais, em decisão da juíza Cláudia Helena Batista, deste quarta-feira, 20, a favor de ação movida pelo administrador judicial da MMX Sudeste Mineração, empresa do grupo de Eike, que está em recuperação judicial. O objetivo é que os valores bloqueados ajudem a pagar débitos com credores da empresa. A ação tramitou em segredo de Justiça até o cumprimento dos bloqueios judiciais do patrimônio de Thor Batista e de outras seis empresas ligadas à família de Eike. Em 2017, o recuperador judicial da empresa, Bernardo Bicalho, que entrou com a ação na Justiça, informou que o débito era de R$ 790 milhões. Thor Batista é apontado pela Justiça como a principal plataforma de blindagem do patrimônio do pai, sendo utilizado como “estruturador” e “interposta pessoa” de novas offshores (empresas criadas em paraísos fiscais) destinadas ao recebimento de recursos financeiros oriundos da fraude cometida por Eike. Documentos apresentados na ação judicial demonstram que considerável parte do recurso financeiro movimentado por Eike Batista foi enviado da mineradora à família e a empresas do Grupo X. A estrutura familiar do ex-bilionário participa ativamente da criação de empresas, com o objetivo de blindar o patrimônio de Eike Batista em centros financeiros internacionais. Eike e outros veículos financeiros integrantes do Grupo X, controlados pelo empresário, são abastecidos com esses recursos. Parecer do Ministério Público de Minas Gerais, assinado pela promotora Ana Luiza de Abreu Moreira, ressaltou que: “havendo provas de remessa de quase 1 bilhão de reais ao exterior, pelo controlador Eike Batista e seu filho Thor Batista, através de empresas criadas apenas para ocultar o patrimônio, e afastá-lo do alcance dos credores, não se pode olvidar do desvio de finalidade da pessoa jurídica e da confusão patrimonial entre aquela, seu controlador e seu filho”.
20/03/2019

Homem deve pagar indenização por transmitir HIV a ex-mulher, decide STJ

R$ 120 mil

Homem deve pagar indenização por transmitir HIV a ex-mulher, decide STJ

Por unanimidade, a Quarta Turma confirmou o valor de R$ 120 mil para a indenização, mas negou o pedido pela pensão mensal

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um homem deve indenizar a ex-mulher, com quem manteve união estável por 15 anos e teve três filhos, em R$ 120 mil por danos morais em decorrência de tê-la infectado com o vírus HIV. O caso, que tramitou sob sigilo, foi julgado ontem (19) na Quarta Turma do STJ. O relator, ministro Luís Felipe Salomão, destacou que a responsabilidade civil do homem decorre do fato de que ele sabia ser soropositivo e de que adotava comportamento de risco, mantendo relações extraconjugais, sem o conhecimento da companheira. “O parceiro que suspeita de sua condição soropositiva, por ter adotado comportamento sabidamente temerário (vida promíscua, utilização de drogas injetáveis, entre outras), deve assumir os riscos de sua conduta”, disse Salomão durante o julgamento. O ministro afirmou ter sido provado que o homem foi o responsável por transmitir o HIV e por isso deve indenizar a ex-mulher tendo em vista a “lesão de sua honra, intimidade e, sobretudo, de sua integridade moral e física”. A mulher já havia conseguido o direito à indenização por danos morais na primeira instância da justiça de Minas Gerais, no valor de R$ 50 mil. No segundo grau, o valor foi aumentado para R$ 120 mil. Ela recorreu ao tribunal superior com o objetivo de aumentar o valor e também obter uma pensão mensal para compensar danos materiais provocados pela separação. Por unanimidade, a Quarta Turma confirmou o valor de R$ 120 mil para a indenização, mas negou o pedido pela pensão mensal, por entender que para analisar a solicitação seria necessário um reexame de provas não permitido pela jurisprudência do STJ. (ABr)