Odebrecht deixa de pagar multa por corrupção na República Dominicana

A Odebrecht S.A. não pagou a terceira parcela da multa aplicada por corrupção pela Procuradoria-Geral da República Dominicana.

Pelo acordo de leniência assinado em 2017, a companhia deveria indenizar o país em US$ 180 milhões, o dobro do que gastou em subornos entre 2001 e 2014 para obter contratos de obras públicas.

Em razão do acordo e do compromisso de pagamento da multa, a República Dominicana suspendeu ações criminais contra a empresa, suas subsidiárias, acionistas e diretores, entre outros membros do conglomerado.

Como a empresa não quitou a terceira parcela, de US$ 32 milhões, que venceu em julho, a República Dominicana, em petição apresentada à Justiça de São Paulo, informou que poderá reabrir os processos.

A Odebrecht S.A paralisou os pagamentos da multa pois optou por incluir o país caribenho na lista de credores do processo de recuperação judicial de sua holding, conhecida como ODB, e de outras 21 empresas do grupo, o maior da história empresarial do Brasil.

Previsto na legislação brasileira desde 2005, o mecanismo da recuperação judicial é acionado quando a empresa não consegue pagar suas dívidas e tenta evitar a falência -a Odebrecht S.A. tem passivo de cerca de R$ 98,5 bilhões.

A partir do pedido de recuperação, a Justiça suspende por 180 dias ações e execuções. A empresa tem, então, de apresentar um plano de pagamento para ser analisado pela assembleia de credores. Se a proposta não for aceita, a falência é decretada.

A multa por corrupção da Odebrecht na República Dominicana. Arte: Folhapress

A República Dominicana foi a única multa por casos de corrupção devida a países estrangeiros incluída na recuperação judicial, porque o acordo de leniência por lá acabou sendo selado com a holding ODB. Nos demais -Panamá, Equador, Peru e Guatemala- os contratos foram assinados com a OEC, braço de construção e engenharia do grupo. A OEC também está renegociando sua dívida com os credores, mas de maneira informal e não faz parte da recuperação judicial. Por conta disso, as demais multas seguem sendo pagas normalmente.

Na petição apresentada pelo escritório Barral Parente Pinheiro advogados, a República Dominicana diz que a inclusão do valor da multa no montante da recuperação judicial foi uma medida “indevida”.

Argumenta que é um Estado soberano que não pode ser submetido “a um juízo que não possui jurisdição sobre as suas questões”.

A República Dominicana cita também o fato de que a Odebrecht tratou de modo diferente as multas aplicadas pelo Ministério Público Federal brasileiro e pela Controladoria Geral da União.

Nos acordos de leniência firmados com essas instituições, a empresa se comprometeu a indenizar o governo do Brasil em quase R$ 7 bilhões.

“Não há qualquer diferença entre os créditos decorrentes de acordos de leniência brasileiros ou dominicano”, diz a petição, a ser analisada pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais.

“Submeter o acordo de leniência ao processo de recuperação judicial restabelecerá as investigações e eventuais punições às empresas e pessoas que reconheceram práticas ilícitas”, afirma a República Dominicana. “Com consequências financeiras, operacionais, reputacionais e penais.”

Segundo apurou a reportagem, as multas devidas ao MPF e à CGU foram excluídas da recuperação judicial com base em uma brecha na legislação brasileira, que permite não incluir os créditos de órgãos do governo local. Graças a essa exceção, a Odebrecht escapou de uma briga com o MPF, que poderia ameaçar à sobrevivência do conglomerado. Sem o acordo de leniência no Brasil, as empresas do grupo teriam dificuldade para conquistar novos contratos e seguir operando.

Em reportagem publicada em junho, o jornal Folha de S.Paulo revelou que a construtora pretende negociar diretamente com as autoridades brasileiras, fora do processo de recuperação judicial, um prazo de pelo menos mais cinco anos para fazer o pagamento em função da sua redução de caixa.

Em seu plano de recuperação judicial, a Odebrecht oferece aos credores transformar as dívidas em títulos atrelados aos resultados da empresa. Ou seja, os credores só receberão se a empresa voltar a dar lucro. Fontes a par do assunto explicam que a companhia tenta não submeter a República Dominicana a essas condições, transferindo a multa devida ao país da holding ODB para a construtora OEC. Dessa forma, os dominicanos poderiam sair da recuperação judicial no Brasil, o que permitiria os pagamentos. Todavia ainda não há informações se as leis locais vão permitir a manobra.

As delações dos executivos da Odebrecht tiveram forte impacto político na República Dominicana. Em 2017, o ministro da Indústria e Comércio do país, Juan Temístocles Montás, e outras sete pessoas foram detidas sob acusação de receber suborno.

Além de Montás, titular da Economia nas gestões de Leonel Fernández (2004 a 2012) e no primeiro mandato do atual presidente, Danilo Medina (2012-2016), foram presos o ex-ministro de Obras Públicas Victor Rúa e o ex-vice-presidente da Corporação de Empresas Elétricas Estatais dominicanas Radhamés Segura.

Em nota enviada à reportagem, a Odebrecht S.A. informou que “segue atendendo os compromissos assumidos no acordo celebrado na República Dominicana e apoiando as investigações em curso”.

A companhia diz ainda que “não tem notícia de qualquer processo de anulação e acredita na manutenção do acordo celebrado”. (Folhapress)