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O banco alterou sua agência e não comunicou? Conheça os seus direitos

Banco que alterar a agência do cliente deve fazer a migração das senhas, bem como dos valores presentes na conta

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A transferência de todos os valores creditados na conta do cliente devem ser imediatamente transferidos à nova agência. Foto: Reprodução

Há pelo menos 15 anos, entende-se que as instituições financeiras mantém com seus usuários uma relação declaradamente de consumo. Desta forma, os bancos estão sujeitos a todas as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, em 2006.

A Lei 8.078/90, o CDC, estabelece como direito básico do consumidor a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”, em seu artigo 6°, inciso III. Este, aliás, é um dos princípios norteadores de todas as relações de consumo, a informação objetiva e anterior à celebração ou alteração de um contrato.

Entretanto, não são incomuns relatos de usuários que tiveram seu cadastro bancário alterado sem receber a notificação antecipada. O servidor público Lucas Cardoso foi um desses clientes. Ele descobriu que sua agência bancária havia mudado ao tentar consultar sua conta por meio do aplicativo de celular.

Além da falta de esclarecimentos, o banco no qual Lucas é correntista bloqueou o seu acesso, cobrando-lhe uma nova senha cadastral. “Fui instruído a cadastrar uma senha com os dados do meu cartão de crédito, porém o cartão estava vinculado à antiga agência, assim não pude completar a operação. Somente no dia seguinte, em contato com o teleatendimento, consegui cadastrar essa nova senha”.

Em uma sequência de falhas, a instituição financeira bloqueou os valores creditados nessa conta, a mesma utilizada para o recebimento do salário. “Depois tive um problema com o meu pagamento que não constava na conta. Tentei entrar em contato com o banco e só consegui retorno no final do dia, informaram-me que havia uma TED programada, mas que já deveria ter caído. Meu salário ficou retido por quatro dias até que foi concluído o processo de transferência”.

Obrigações do prestador

A defensora pública Keity Satiko, integrante do projeto @asdefensoras, explica que o banco é obrigado a fazer a transferência instantânea de valores entre as agências. “Se o correntista receber seu salário em determinada conta bancária que há uma alteração de agência, a instituição financeira tem a responsabilidade de realizar a imediata transferência desse montante para a nova agência bancária”.

Keyti alerta que a falha na prestação integral do serviço pode ser reclamada pelo consumidor nos órgãos de fiscalização ou ainda na Justiça. “A ausência desta imediata transferência enseja responsabilidade, restando ao consumidor procurar o Procon, o Banco Central e, por fim, até mesmo o Poder Judiciário”, diz.

Também é imposto ao banco que, além dos valores creditados, as senhas de acesso sejam transferidas sem a exigência do cadastramento de novo código. “Caso a agência original do correntista seja fechada, há a obrigação da instituição financeira em realizar a migração automática de todas as senhas, tanto de aplicativo como de caixa eletrônico, para a nova agência bancária”, elucida Keyti.

Para a defensora, “é importante ponderar que há uma relação de consumo entre o correntista e a instituição financeira. Portanto, qualquer alteração no horário ou posto de atendimento destinado ao consumidor deve ser a este comunicado com antecedência mínima de 30 dias. A ausência desta comunicação pode ensejar reclamação feita no Procon ou denúncia feita no Banco Central”, conclui Keyti.