MPF questiona Conanda sobre ‘visitas íntimas’ para adolescentes privados de liberdade
Ofício foi assinado nesta terça-feira (22) e endereçado ao Conanda
O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, deu cinco dias para que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) apresente explicações sobre resolução que supostamente possibilitaria adolescentes privados de liberdade de receberem visitas íntimas.
Em ofício encaminhado nesta terça-feira (22), Vilhena pede mais detalhes sobre a norma, aprovada em 17 de dezembro, já que esta não se contra no sítio oficial do conselho. Além disso, solicita informações sobre possível conflito entre a resolução e a Lei 12.594/2012, que restringe o direito a visitas íntimas aos adolescentes casados ou que comprovadamente vivam em união estável.
O PFDC cita ainda notícias veiculadas pela imprensa que demonstram controvérsias geradas em torno do documento, inclusive, declaração da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Na matéria referida, Damares teria tido que a regulação cria motel para crianças e adolescentes. (Com informações da Assessoria de Comunicação e Informação da PFDC)