MP recomenda fechamento de posto em Vicente Pires
Posto foi construído em Área de Proteção e não tem autorização
O Ministério Público do DF recomendou ao administrador de Vicente Pires, Renato Santana, o fechamento de um posto de combustíveis localizado na chácara 54. Segundo as Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), o posto, com Licença de Funcionamento 159/2014 em nome da Calltech Combustíveis e Serviços Ltda, foi construído em Área de Proteção Permanente (APP).
O administrador tem um prazo de 10 dias, a partir da notificação, para dizer a MP se a recomendação foi cumprida e sobre a existência de outros pedidos de licenciamento para postos de combustíveis.
Pelo fato de estar em uma APP, a instalação não deveria ter ocorrido. A empresa, segundo o MP, não conseguiu comprovar vistorias técnicas obrigatórias do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil e do Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Nem mesmo o contrato de outorga de autorização para a atividade fornecido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) consta do processo de licenciamento.
Ainda segundo o MPDFT, a licença de funcionamento foi concedida com base na Lei Distrital nº 4.611/2011, revogada pela Lei Distrital nº 5.280/2013. A nova legislação determina que a licença de funcionamento deve ser emitida para atividades exercidas em imóveis com situação fundiária regular, ou seja, aqueles cujos lotes possuam matrícula no registro de imóveis, o que não é o caso da área em questão. (Com informações MPDFT)