MP denuncia ex-governador de Tocantins por venda irregular de lotes públicos
Dispensa de licitação não teve autorização da Assembleia Legislativa e avaliação prévia do valor de mercado do terreno
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) denunciou nesta segunda (12) o ex-governador e atual deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) e mais quatro pessoas, incluindo um ex-procurador-geral e uma ex-subprocuradora-geral do Estado, por supostamente fraudarem processo licitatório e infringirem o Código Penal.
Segundo os promotores de Justiça Adriano Neves; Janete Intigar e Saulo Vinhal, há indícios de que, em 2010, os denunciados tenham autorizado a venda de 193 lotes públicos da quadra Arso 71, em Palmas, sem a realização do devido processo licitatório previsto na Lei das Licitações (Lei 8.666/93).
A dispensa de licitação foi feita sem autorização da Assembleia Legislativa e sem avaliação prévia do valor de mercado do terreno. Na época, Gaguim comandava o Poder Executivo estadual, tendo sancionado a lei estadual (nº 2.330/2010) que cancelou a liquidação da Codetins para, segundo a denúncia, “dispor de imóveis públicos, arbitrariamente, em detrimento do erário”.
Na denúncia, os promotores afirmam que “os lotes foram comercializados a preço irrisório”, causando um prejuízo mínimo de R$ 10 milhões aos cofres públicos. O estado arrecadou R$ 1.5 milhão com a venda dos terrenos, segundo Relatório de Tomada de Contas Especial da Controladoria Geral do Estado (CGE), o valor de mercado dos 193 imóveis superava os R$ 12.5 milhões.
Ainda de acordo com os promotores, além de não cumprirem as formalidades legais, os denunciados cometeram o crime de peculato (art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848/40), apropriando-se de parte do dinheiro público desviado do esquema ou favoreceram que outros o fizessem.
Além do deputado federal Carlos Gaguim, foram denunciados o ex-procurador-geral do estado, Haroldo Carneiro Rastoldo; a ex-subprocuradora-geral estadual, Rossana Medeiros Ferreira de Albuquerque, além de dois ex-liquidante da extinga empresa pública Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (Codetins), José Aníbal Rodrigues Alves Lamattina e Ruy Adriano Ribeiro.
Em nota, o MP antecipa que esta “é a primeira de uma série de denúncias que serão oferecidas por irregularidades cometidas na venda de imóveis públicos do estado do Tocantins, em 2010”.
Se condenados, os denunciados estarão sujeitos à prisão e pagamento de indenização, proposta pelo MPE em quase R$ 11 milhões.
A reportagem entrou em contato com a assessoria do deputado Carlos Gaguim, mas ainda não obteve respostas. A reportagem também tentou falar com Rastoldo e Rossana Medeiros, mas não foi atendida. Até a publicação, não havíamos conseguido localizar Lamattina e Ribeiros. (ABr)