Ministro da Justiça agindo em inquérito do STF é visto como ‘erro em sucessão de equívocos’
Organização vê inquérito das fake news como questionável, mas critica ação de André Mendonça
Em nota publicada nesta sexta-feira (29), a Transparência Brasil considerou que a atuação do ministro da Justiça, André Mendonça, no chamado inquérito das “fake news”, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) “é mais um elemento nessa sucessão de erros”. A organização também defende que já é em si questionável o inquérito que, na última quarta-feira (27), levou ao cumprimento de 29 mandados de busca e apreensão pela Polícia Federal contra aliados do governo Bolsonaro.
A entidade critica a iniciativa do ministro da Justiça de, na madrugada de ontem (28), pedir ao STF o trancamento do processo em relação ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, convocado para depor à Polícia Federal sobre a declaração em que defendeu a prisão de ministros da Corte durante a reunião ministerial de 22 de abril, divulgada na semana passada, quando disse: “Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”.
Para a Transparência Brasil, Mendonça age como se ainda ocupasse o cargo de Advogado-Geral da União (AGU), que deixou há um mês, cuja função constitucional é representar e defender os interesses da União em questões jurídicas. E pontua que não há precedentes para sua atuação enquanto representante legal de outro ministro, porque o Ministério da Justiça chefiado por André Mendonça tem como uma de suas funções a “defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais”.
“A Lei 13.844/2019, que define as competências da pasta, não menciona entre as funções do ministro a atuação diante de tribunais superiores em defesa de membros do governo. Mesmo a entrada da AGU nesta situação seria discutível. Não parece ser de interesse da União fazer a defesa de um ministro acionado judicialmente por emitir uma manifestação anti-democrática. Weintraub já conta com seu próprio apoio jurídico em processos referentes à honra, como é o caso – são, inclusive, servidores do Ministério da Educação. Outro desvio ético, a propósito”, critica a Transparência Brasil.
Pode ser crime
A entidade ainda alerta que a iniciativa pode ser enquadrada como crime de advocacia administrativa, ao relatar que o pedido de habeas corpus feito por Mendonça inclui os demais investigados no processo, nenhum deles ligado à União, como empresários, comunicadores, parlamentares, ativistas, membros de partido.
“Mais do que impróprio, pode ser enquadrado como advocacia administrativa. É o uso do cargo público e das estruturas do Estado para atender interesses particulares. Algo que as falas dos presentes à mesma reunião ministerial que está no centro da convocação de Weintraub já sugeriam que o governo estaria disposto a fazer”, opina a organização fundada em abril de 2000 por um grupo de indivíduos e entidades não-governamentais comprometidos com o combate à corrupção.
“Um processo iniciado com graves vícios; uma tentativa de intervenção indevida. E assim, de erro em erro, o princípio da legalidade no Brasil se enfraquece, levando com ele a democracia”, conclui a Transparência Brasil.
O inquérito das Fake News foi instaurado em março de 2019 por decisão única do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, em uma interpretação controversa do regimento interno. A Transparência Brasil lembra que o Inquérito nº 4781 já chegou a resultar em censura a reportagens (revertida diante da repercussão negativa). E a relatoria por Alexandre de Moraes foi determinada de maneira discricionária.
“O processo se mantém em andamento mesmo após a então procuradora-geral da República Raquel Dodge declarar seu arquivamento em abril de 2019, devido à ausência do Ministério Público como promotor da investigação. Abrangente em seu objeto, é mantido em absoluto sigilo”, expõe a organização.