Ministério Público questiona extensão do Refis em casos de sonegação e fraude

A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar 833/11 que permitiam a extensão dos benefícios do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) a casos de sonegação, fraude ou conluio. O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária (PDOT), questionou a extensão do benefício.

Para o Ministério Público, as regras que estendem o benefício do parcelamento, inclusive com redução de juros e multa, àqueles que praticaram crimes contra a ordem tributária afrontam os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da moralidade e do interesse público, uma vez que dão tratamento idêntico a contribuintes que se encontram em situações distintas. A ação aponta, também, a afronta ao Código Tributário Nacional, que proíbe expressamente a concessão de benefícios em tais hipóteses, e o prejuízo financeiro que a medida pode gerar ao Distrito Federal.