Kakay critica STF por não revogar imediatamente liminar contra indulto
Supremo formou maioria pela constitucionalidade do decreto assinado por Temer há um ano, mas beneficiados continuarão presos
O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, criticou nesta quinta-feira, 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) por não revogar de imediato os efeitos da liminar contra o indulto natalino, apesar de ter formado maioria em plenário pela constitucionalidade do decreto assinado pelo presidente Michel Temer há um ano. “Quem irá devolver todos estes meses perdidos de liberdade para milhares de pessoas?, questiona Kakay.
O decreto de indulto reduziu para um quinto o período de cumprimento de pena (em casos de crimes sem violência ou grave ameaça) exigido para que o preso pudesse receber o benefício e obter liberdade. A procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, recorreu ao STF e teve liminar concedida pelo ministro relator, Luís Roberto Barroso.
Para Kakay, a liminar de Barroso “manifesta violação ao princípio da separação dos poderes” e foi exatamente este o entendimento do plenário da corte.
Além disso, ele ressalta, “milhares de pessoas não conhecidas, sem rosto, sem voz amargam as agruras do cárcere por todo este tempo e agora o Supremo julga constitucional o indulto”.
“Quem irá devolver todos estes meses perdidos de liberdade para milhares de pessoas? E o pior, mesmo com maioria formada pela constitucionalidade, o que significa a liberdade de todas as pessoas presas de maneira inconstitucional, ilegal e profundamente injusta, a maioria da Corte não determina a revogação imediata da infeliz e inconstitucional liminar, mantendo de forma cruel e desumana as prisões”.
“Temos que voltar a pensar no Direito como maneira de implementar a Justiça. O Supremo precisa repensar a sua posição dada a sua importância no cenário atual. Felizmente a pressão vulgar de parte do MP não surtiu efeito na independência da Corte. A prepotência nunca foi boa conselheira .Tristes e estranhos tempos”, concluiu o criminalista.
Fake news
Ao Diário do Poder, Kakay falou ainda sobre o que chamou de “fake news” criada, segundo ele, pelo procurador da República Deltan Dallagnol, e citada por Barroso em sua defesa contra o decreto, que chegou a dizer que presos da Lava Jato seriam beneficiados com o indulto de Temer. “Isso é um absurdo que foi criado pelo Dallagnol, quando ele fala que, se tivesse a repetição do indultos no mesmos termos neste ano, várias pessoas da Lava jato seriam beneficiadas”.
O advogado relembra que, durante o julgamento na corte, o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, que representou a Defensoria Pública da União (DPU), e alguns outros defensores explicaram que dos 22 condenados em decorrência da operação, apenas um seria alcançado efetivamente pelo indulto. Este mesmo argumento foi usado pelo ministro Alexandre de Moraes contra a justificativa do relator da matéria.