Justiça reconhece retaliação e anula inquéritos da CNC contra duas federações
Confederação abriu investigação contra as Fecomércio de SC e SE que a denunciaram ao TCU
O juiz do Trabalho titular da 22ª Vara de Brasília, Gilberto Augusto Leitão Martins, decidiu anular um inquérito instaurado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contras as federações do comércio (Fecomercio) de Santa Catarina e Sergipe.
O magistrado se convenceu de o inquérito contra a Fecomercio naqueles estados era uma forma de retaliação aos respectivos presidentes, Bruno Breithaupt e Laércio José de Oliveira, que denunciaram a CNC ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo o juiz Gilberto Augusto Leitão Martins, o objetivo da CNC seria declarar a perda de mandatos dos presidentes das federações e ainda de promover a desfiliação das duas entidades.
“Ainda que possa dispor de previsão estatutária, o inquérito foge a sua finalidade jurídica para entrar no campo da intimidação, conspirando fortemente contra os princípios que regem a liberdade sindical e a liberdade de filiação” afirma o magistrado, em sua decisão.
A sentença destaca ainda a ilegalidade da pretendida desfiliação, que só pode ser consumada se as federações se ausentassem de três reuniões consecutivas do conselho de representantes da CNC, por atraso no pagamento da contribuição associativa, não acatamento às deliberações da confederação e o não repasse da contribuição confederativa.
O inquérito da CNC foi anulado, segundo o juiz, até o julgamento do mérito do processo.