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Justiça proíbe Prefeitura de guinchar carros da Uber

Decisão da Justiça acolheu pedido da empresa

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A 5ª Câmara de Direito Público da capital acolheu agravo de instrumento impetrado pela Uber e decidiu, na tarde desta terça-feira, 2, que a Prefeitura de São Paulo não pode recolher carros Uber que sejam flagrados trabalhando na capital paulista. A decisão impede o Departamento de Transporte Público (DTP) de guinchar os carros de motorista que trabalham com a empresa.

Na decisão, assinada pelo desembargador relator Firmino Magnani Filho, a Justiça considera que a Prefeitura é soberana na atividade de fiscalização do transporte, mas que não pode apreender veículos só porque não são “oficialmente taxistas”, uma vez que, no entendimento do desembargador, esses motoristas estão “em campo, ao que parece, ainda não convenientemente regulamentado da atividade econômica eletrônica”.

Para a Prefeitura, a decisão reforça a política que a gestão Fernando Haddad (PT) já vinha adotando em relação ao aplicativo. A Prefeitura tem uma consulta pública aberta para avaliar uma proposta de regulamentação do serviço, que vem sendo elogiada pela empresa e por grupos externos, como o Banco Mundial.

A manifestação judicial era um recurso de outra decisão, proferida também pela Justiça paulista, em que a empresa já pleiteava liminar para proibir a fiscalização. (AE)

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