Justiça Federal decide que TJ de Alagoas vai julgar ação bilionária contra a Braskem
Juiz não vê fundamento em alegações da Braskem para levar ação à esfera federal
A Justiça Federal em Alagoas decidiu que caberá ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) julgar a ação do Ministério Público Estadual (MP/AL) e a Defensoria Pública de Alagoas que cobra o bloqueio de R$ 6,7 bilhões do patrimônio da Braskem, para indenizar as famílias atingidas pelo afundamento do solo provocado pela mineradora em três bairros de Maceió (AL).
“Ante a recusa da União, da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e do Ministério Público Federal (MPF) a intervirem no feito, compete à Justiça do Estado de Alagoas processar e julgar esta causa”, diz um trecho da decisão, assinada pelo juiz Frederico Wildson da Silva Dantas, da 3ª Vara Federal de Alagoas.
Na decisão que remete o processo de volta à 2ª Vara Cível da Capital, o juiz federal justifica que o interesse da União no processo só se sustentaria se a ação envolvesse diretamente a extração de sal-gema. E conclui que as alegações da Braskem para levar o processo à esfera federal são infundadas, porque o interesse da União não se consolida, com o objeto do processo se atendo à reclamação “de supostos danos causados pela Empresa Ré a particulares, sem qualquer repercussão para o patrimônio público federal, tanto assim que não fora formulado nenhum pedido em face da União”.
“Ante o exposto, declaro a inexistência de interesse federal na causa e reconheço a competência da Justiça Estadual de Alagoas, pelo que determino a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital’, conclui o magistrado federal.
Em abril, o desembargador do TJAL, Alcides Gusmão da Silva, suspendeu a distribuição de R$ 2,6 bilhões em lucros de 2018 da mineradora aos seus acionistas, a pedido do MP Estadual e da Defensoria Pública de Alagoas. Antes do laudo de o Serviço Geológico do Brasil (CPRM) demonstrar a culpa da Braskem pela calamidade, o juiz Pedro Ivens, da 2ª Vara Cível da Capital, bloqueou apenas R$ 100 milhões do montante solicitado como medida cautelar. E após o laudo, os autores da ação reforçaram a necessidade de bloquear R$ 6,7 bilhões da mineradora.
Segundo estudos científicos da CPRM, a extração de sal-gema operada pela Braskem reativou uma falha geológica adormecida há milhões de anos na região dos três bairros, causando a elevação de até 200 metros de uma das minas em direção à superfície, bem como o afundamento do solo de pelo menos 40 cm desde 2016, que provocou tremores de terra no ano passado e rachaduras no solo e em imóveis, oferecendo riscos a cerca de 40 mil habitantes dos bairros do Mutange, Bebedouro e Pinheiro.
A mineradora diz estar comprometida em buscar uma solução definitiva para o problema.