Inquérito sobre ofensa a ministros do STF é considerado nulo e arquivado em Minas

O Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais arquivou investigação desmembrada dos autos do Inquérito nº 4.781/DF, instaurado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, para apurar condutas de internautas consideradas ofensivas aos membros da Corte. O procedimento tratava de mensagens publicadas no Twitter por um cidadão residente em Pouso Alegre, no Sul de Minas Gerais. Mas o MPF considerou que investigação não pode prosseguir, porque o inquérito do qual derivou é absolutamente nulo. Além de e concluir que os atos atribuídos ao investigado foram considerados inexistentes e os crimes não configurados.

“Ocorre que no caso dos autos, a simples Portaria de instauração do Inq. 4.781/DF não pode ser entendida como representação por parte do Presidente do STF – no que tange a eventual crime de difamação em desfavor da Corte -, já que a mesma não se refere aos fatos específicos tratados nestes autos, os quais somente foram trazidos à baila posteriormente à edição daquele documento. [… Postagens feitas pelo acusado] não evidenciam qualquer propaganda ‘de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social’, ou mesmo ‘incitação à subversão da ordem política ou social’ mas sim críticas pontuais à atuação de Ministros do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o procurador da República Lucas Gualtieri, ao arquivar o inquérito.

A suspensão tem como fundamento o a constatação do MPF de que sua instauração e condução teriam violado “garantias fundamentais previstas na Constituição de 1988: proibição de juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII); princípio do juiz natural (art. 5º, LIII); e o devido processo legal (art. 5º, LIV)”.

O representante do MPF ressaltou que sua manifestação não constitui censura quanto à atividade do Supremo, mas mero exercício de avaliação da higidez das provas. “Como é notório, o Inq. 4.781/DF foi instaurado no âmbito do Supremo Tribunal Federal de ofício, por ato de seu Presidente, para apurar fatos indeterminados, sem delimitação temporal, geográfica ou circunstancial. Uma vez instaurado, não foi submetido a livre distribuição, tendo sido designado membro do Tribunal para a sua condução, conforme escolha pessoal e insindicável do Presidente”, desconsiderando as competências constitucionais do STF.

Considerando que os fatos investigados poderiam em tese configurar o crime de difamação contra o Supremo, previsto no Código Penal (artigos 139 e 141, II e III) e na Lei de Segurança Nacional (artigo 26 da Lei 7.170/83), bem como os crimes previstos nos artigos artigos 22, I; 23, I; e 26 dessa lei, o relator do inquérito-mãe no STF, ministro Alexandre de Moraes, determinou o desmembramento em relação a N.M.S e sua remessa ao foro competente (domicílio do infrator) para prosseguimento das investigações.

O procurador Gualtieri ainda afirma que o referido inquérito “constitui flagrante violação ao sistema penal acusatório, materializando na figura do Ministro designado pela Presidência da Suprema Corte, a dupla função de investigar e julgar, em violação ao disposto no art. 129, incisos I, II, VII, VIII e § 2º da CR/88”.

E também relata que em nenhum momento a Procuradora Geral da República (PGR), a quem compete exercer as funções do Ministério Público junto ao STF, foi instada a se manifestar no bojo dos autos, seja para analisar a conveniência e oportunidade da realização de medidas cautelares levadas a efeito (mediante ‘pedido’ e decisão do Ministro ‘condutor’), seja para conduzir o inquérito, na função de titular exclusiva da ação penal pública.

Atos inexistentes e crimes não configurados

Outro fundamento utilizado para arquivar a investigação diz respeito à manifestação da PGR Raquel Dodge em 16 de abril de 2019, em que ela requereu o arquivamento do Inquérito 4.781.

O procurador da República cita jurisprudência unânime do próprio STF, segundo a qual “é irrecusável o pedido, formulado pelo Chefe do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, de arquivamento do inquérito”, razão pela qual os atos praticados no inquérito devem então ser considerados inexistentes.

Ele ainda destaca que o relatório técnico elaborado pela Polícia Civil de São Paulo, indicando as condutas atribuídas ao investigado, “foi produzido apenas em 28/05/2019, ou seja, mais de um mês após o arquivamento dos autos pela Procuradora-Geral da República, o que robustece a plêiade de máculas às provas dos autos”.

O MPF também sustenta, na promoção de arquivamento, que, mesmo que a investigação não fosse nula, “as expressões utilizadas pelo investigado nas publicações realizadas na rede social Twitter, embora deseducadas e até grosseiras, não refletem um contexto de ataque deliberado à honra dos agentes públicos mencionados, senão o ânimo de criticar a conduta funcional dos mesmos, o que exclui a tipicidade do crime contra a honra” ou da calúnia e difamação contra o presidente do STF previsto no artigo 26 da Lei 7.170/83.

Para o procurador da República, além disso, mesmo que houvesse crime contra a honra, faltaria, no caso, a representação do ofendido, elemento indispensável à instauração de um processo-crime dessa natureza. Os autos tramitaram sob o nº 18225-85.2019.4.01.3800. (Com informações da Ascom do MPF em Minas Gerais)