Fux concede liminar e impede que União bloqueie R$ 612 milhões de Minas Gerais
Decisão diz respeito a contrato celebrado em novembro de 2012 com o banco Credit Suisse
O Supremo Tribunal Federal (STF) expediu mais uma liminar em consequência do rombo de R$ 34,5 bilhões herdado pelo governador Romeu Zema (Novo) e impediu nesta terça-feira (27) que o estado de Minas Gerais tivesse R$ 612,5 milhões bloqueados em suas contas. A nova liminar concedida pelo ministro Luiz Fux diz respeito a um contrato celebrado em novembro de 2012 com o banco Credit Suisse.
A decisão ainda impede que a União inclua o estado em cadastros de inadimplência por causa desta dívida com a instituição bancária, cuja parcela anual de 2019 chegou a ser arcada pelos cofres federais, no início deste ano, frente à impossibilidade financeira do estado de Minas Gerais.
O ministro ainda determinou a devolução em 24 horas caso este valor já tenha sido repassado à União, que tem cinco dias, após intimação, para se manifestar sobre a decisão.
A ação relata que o governo de Zema alegou que a União não abriu espaço para defesa do estado, nem esperou 30 dias previstos em contrato para executar a contrapartida, e o bloqueio do valor foi feito no mesmo dia do vencimento da parcela, em fevereiro.
Minas Gerais alegou penúria fiscal e calamidade pública, por causa do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho (MG), para justificar o não pagamento da parcela do empréstimo. E argumentou para o STF que o bloqueio da verba fere o pacto federativo, uma vez que impede a prestação de serviços básicos.
Bloqueios
O ministro Luiz Fux suspendeu, em maio, o bloqueio de R$ 81,3 milhões do estado, referente a empréstimos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com a Agência Francesa de Desenvolvimento. A União também havia pago parcelas em atraso dos dois empréstimos e executou a contragarantia no mesmo dia do vencimento, contrariando o prazo contratual. E o argumento do estado foi o mesmo, penúria fiscal e calamidade pública após o rompimento da barragem da Vale.
Em julho, o ministro Dias Toffoli suspendeu o bloqueio de R$ 444 milhões nas contas do estado de Minas Gerais, a pedido dos procuradores do estado, para evitar que o valor fosse bloqueado pelo governo federal, como garantia de empréstimo junto ao Banco do Brasil. E entendeu que a execução da dívida deve ser suspensa até a análise definitiva do caso.
Em janeiro, Toffoli concedeu a liminar para suspender o bloqueio de outra parcela do mesmo empréstimo, no valor de R$ 443 milhões. (Com informações do G1)