Ex-prefeito Eduardo Paes vira réu por crime contra paz pública em campanha no Rio

Denunciado pelo Ministério Público Estadual por crime contra a paz pública durante a campanha para governador do estado do Rio de Janeiro no ano passado, o ex-prefeito do Rio, Eduardo Paes (DEM), tornou-se réu pela acusação de ter incitado a população a cometer crime boca de urna às vésperas das eleições.

A decisão foi tomada em processo no Juizado Especial Criminal de Queimados, na Baixada Fluminense, na qual o juiz Luís Gustavo Vasques aceitou a denúncia do MP.

A ação relacionada às eleições tramitará na Justiça Comum, apesar de a defesa do ex-prefeito alegar que se trata de matéria de competência da Justiça Eleitoral e que não poderia prosseguir. Além disso, o ex-prefeito alegou em sua defesa que não houve incitação ao crime, mas um “estímulo ao exercício da liberdade de expressão entre os eleitores, constitucionalmente assegurados, que nada tem de irregular ou ilícito”.

Eduardo Paes já foi interrogado em juízo e testemunhas foram ouvidas. O processo que tramita sob o número 0012141-15.2018.8.19.0067 segue para as alegações finais do MP e da defesa antes da sentença do juiz.

“[…] Ainda que o crime que se incite seja especial e que as questões discutidas também neste feito resvalem em conceitos de direito eleitoral, não há afastamento da jurisdição deste Juízo, nos termos do artigo 286 do CP, artigo 61 da Lei n° 9.099/95, bem como do artigo 70 do CPP. […] Foram preenchidos todos os requisitos indispensáveis ao regular exercício do direito de ação, com destaque para a chamada justa causa”, dizem trechos do despacho do juiz, recebendo a denúncia. (Com informações da Ascom do TJRJ)