Igualdade nas audiências

Lei exige que advogados fiquem à mesma altura de juiz nas audiências

Lei 14.508/22 altera o Estatuto da Advocacia

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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei 14.508/22, pela qual os advogados, representando todas as partes, deverão estar posicionados no mesmo plano e também em distância igual ao juiz nas audiências de instrução e julgamento. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28).

A norma é oriunda do Projeto de Lei 6262/16, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2019, a proposta foi mantida pelo Senado em votação no Plenário, em novembro último.

O texto altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo é garantir o princípio da igualdade, que teria desdobramentos nos processos judiciais, cíveis ou criminais. E estabelecer tratamento isonômico das partes, inclusive para possibilitar que os contendores se coloquem em posição simétrica ou equivalente durante as audiências de instrução e julgamento. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)