Mais Lidas

Mecanismo preventivo

Coaf reconhece importância de provimento do CNJ no combate à corrupção

Órgão premiou inclusão de cartórios em protocolo internacional contra lavagem de dinheiro

acessibilidade:

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) reconheceu ontem (4) a importância de um provimento da Corregedoria Nacional de Justiça na área de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A medida que incluiu notários e registradores no protocolo internacional de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, foi uma das ações destacadas na homenagem a personalidades e instituições que se destacaram no cerco a esses crimes, no ano de 2019, com a entrega do Diploma de Mérito Coaf, na sede do órgão federal, em Brasília (DF).

O diploma foi entregue ao juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Jorsenildo Dourado do Nascimento, representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e responsável pela coordenação dos trabalhos que culminaram com a edição do Provimento nº. 88/2019.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins lembrou que a atividade extrajudicial brasileira, em razão de sua capacidade de conferir fé pública a todos os atos que lhes são apresentados, estava fora da política de prevenção e combate à lavagem de dinheiro até outubro de 2019. Realidade modificada com a edição do Provimento nº. 88, que criou mecanismos preventivos para impedir a utilização do serviço extrajudicial brasileiro por organizações criminosas para dar aparência de legalidade a atos ilícitos.

“Prevenir a lavagem de dinheiro, identificando a origem ilícita dos recursos provenientes da prática de crimes contra a Administração Pública, do tráfico de drogas, tráfico de armas e de pessoas e de crimes contra o sistema financeiro, é a melhor arma que existe contra a ação desses grupos criminosos, impedindo que esses recursos passem a integrar a economia formal como se fossem lícitos”, disse o ministro.

Humberto Martins ainda destacou que o provimento conferiu à atividade extrajudicial brasileira mais segurança e transparência, “contribuindo de maneira significativa com órgãos de persecução penal de nosso país”.

Avaliação do Gafi

Para o juiz Jorsenildo Dourado, receber o diploma foi o reconhecimento de um trabalho feito a várias mãos e que a honraria assume relevância ainda maior em razão de que, em 2020, o Brasil será avaliado pelo Grupo de Ação Financeira (Gafi), órgão internacional, formado por mais de 180 países, que estabelece os padrões de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo.

“O trabalho, o esforço e a dedicação de cada um dos que foram homenageados aqui hoje, sem dúvida, contribuirá para que o nosso país seja bem avaliado pelo GAFI, impedindo a ocorrência de consequências negativas para a imagem internacional do nosso país”, disse o magistrado.

Periodicamente, o Gafi divulga lista de países que não cumprem as normas estabelecidas pelo órgão. A inclusão de um país nessa lista pode gerar impactos graves para a economia, em razão de o mercado financeiro interpretar essa avaliação negativa como um país em posição vulnerável.