Bairros que afundam em Maceió terão atenção do Observatório Nacional do CNJ e CNMP

Na noite da última terça-feira (14), o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas obteve importante conquista para os bairros que afundam pela atividade de mineração da Braskem, denominado Caso Pinheiro, junto ao Sistema Nacional de Justiça. Em reunião, na sede da Procuradoria-geral da República (PGR), em Brasília (DF), membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram a inclusão da tragédia que atinge cerca de 42 mil pessoas entre os casos de alta complexidade que hoje são acompanhados pelo  órgão denominado Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão.

A decisão foi tomada na 6ª reunião do Observatório Nacional, após apresentação da procuradora da República Raquel Teixeira, que demonstrou a gravidade e relevância do caso, cuja complexidade e oportunidade de preservação de vidas humanas, demanda atenção e urgência de todo o Sistema Nacional de Justiça, seja na via judicial ou extrajudicial.

O Caso Pinheiro envolve risco a cerca de 20 mil imóveis nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, na capital alagoana, destaca-se, também, por ser o único, entre os casos em acompanhamento pelo Observatório Nacional que busca prevenção de eventual tragédia, diferente dos casos da Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul; e de Mariana, Brumadinho e Unaí, todas em Minas Gerais.

Desastre atinge solo do bairro do Pinheiro, desde 2018. Foto: Marco Antônio/Secom Maceió/Arquivo

Risco de tragédia

Durante a reunião, a procuradora da República em Alagoas, Raquel Teixeira, fez uma exposição sobre a situação do Pinheiro e alertou para a possibilidade de uma tragédia na região explorada por 35 poços de extração de sal-gema, que reativaram uma falha geológica adormecida há milhões de anos, sob os bairros de grande densidade populacional.

Com imagens e dados técnicos coletados pela atuação do grupo de trabalho do MPF em Alagoas, a procuradora apresentou os danos verificados em imóveis, ruas e diversas estruturas dos bairros. A procuradora revelou aos membros presentes que a atuação preventiva pode proteger efetivamente cerca de 42 mil pessoas, que poderiam ser atingidas – direta ou indiretamente.

Grupo de Trabalho para o Caso Pinheiro, também é composto pelas procuradoras da República Cinara Bueno, Niedja Kaspary e Roberta Bomfim. E, na reunião do Observatório Nacional, informou que o relatório parcial da CPRM aponta a exploração mineral de sal-gema pela empresa Braskem como causadora dos problemas.

Para a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille, o intuito do Observatório é contribuir com um plano de gestão de risco no bairro Pinheiro. “O caso de Pinheiro já está sendo avaliado por várias autoridades. Nossa intenção é trazer a questão do bairro para o Observatório e contribuir com um plano de gestão de risco”, explicou.

Para Raquel Teixeira, “a inclusão do Caso Pinheiro entre os casos acompanhados pelo Observatório Nacional contribui para a agilidade em tramitações judiciais e atuações extrajudiciais. O caso recebe a atenção e o reconhecimento de que a prevenção é uma chance rara de atuação do Sistema de Justiça no Brasil. Vamos aproveitar esta oportunidade para abrir espaços junto aos mais diversos segmentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”.

A reunião abordou também a relação entre o trabalho do Observatório Nacional e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS/ONU). A Procuradora Geral da República (PGR) e presidente do CNMP, Raquel Dodge, destacou as ações do CNJ para adequar o Poder Judiciário aos ODS e lembrou que os temas da ONU se relacionam com os do Observatório. “Nosso trabalho também é uma forma de prestar contas à sociedade por meio de respostas do sistema de Justiça a casos de grande repercussão social, ambiental e econômica”, afirmou.

Bairro do Pinheiro, é um dos atingidos por afundamento na capital alagoana. Foto:Marco Antonio/Secom Maceió

Integração institucional

O Observatório Nacional tem caráter oficial, nacional e permanente, com atribuição de “promover integração institucional, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça, nas vias extrajudicial e judicial, para o enfrentar situações concretas de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão ambiental, econômica e social”.

Cabe ao referido Observatório Nacional, por exemplo: levantar dados estatísticos quanto a medidas judiciais e extrajudiciais relativas a casos em monitoramento; acompanhar a tramitação e solução das referidas medidas judiciais e extrajudiciais em tempo razoável; propor medidas concretas e normativas buscando aperfeiçoar, em termos organizacionais e institucionais, a efetividade de medidas judiciais e extrajudiciais adotadas a partir da experiência dos casos monitorados; promover sinergia entre a Justiça, o Ministério Público, demais órgãos e entidades públicas envolvidos, sociedade civil e entidades acadêmicas, quanto aos casos e temas monitorados; realizar reuniões periódicas para definição da condução dos trabalhos do Observatório Nacional.

A composição do Observatório Nacional é paritária, com sete integrantes do CNJ e sete integrantes do CNMP, sob a presidência conjunta dos presidentes desses dois conselhos, e funciona com o auxílio administrativo de servidores do CNJ e do CNMP.

Na solenidade que instituiu o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão, em 31 de janeiro de 2019, a procuradora-geral da República Raquel Dodge mencionou: “Fazer justiça é dar a resposta adequada a tudo o que as vítimas estão sofrendo. É preciso entender que as vítimas possuem diferentes características, e isso tem de ser observado e precisa ser avaliado na hora de se fazer justiça”. (Com informações da Ascom do MPF em Alagoas)