Ausência de conselheiro condenado por crimes acirra disputa no TCE de Alagoas

Sob as ruínas de seu histórico de escândalos e com conselheiros alvos de denúncias na justiça, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) vive uma guerra política para eleger seus gestores no próximo sábado (15). Em decorrência da condenação do ex-presidente Cícero Amélio por crimes, o voto que não poderá ser dado pelo conselheiro afastado há mais de dois anos foi reivindicado, como garantia constitucional de sua substituta, para desempatar a disputa entre a atual presidente Rosa Albuquerque e o ex-presidente Otávio Lessa.

As chances de tudo terminar em um acordo de damas e cavalheiros ruíram de vez, através de um mandado de segurança em que a oposição denunciou à Justiça uma manobra da base de apoio da candidata à reeleição. O pedido de liminar assinado por Otávio Lessa, Maria Cleide Bezerra e Fernando Toledo quer que a Justiça preserve o texto do regimento interno da corte e impeça o voto de minerva da substituta do conselheiro ausente. Medida que a oposição considera abusiva e ilegal.

A briga já foi judicializada e sugere uma divisão entre uma frente política e outra técnica da Corte de Contas de Alagoas. Cada um dos lados tem três votos. E a política permeia a ação de ambos os grupos. Tanto que o governador Renan Filho (MDB), com aliados nos dois lados, optou por se afastar da polêmica.

A guerra política foi inflamada pelo pleito do conselheiro considerado o mais técnico da última década, na formação do TCE, o conselheiro Anselmo Brito. Ocupante da cadeira de auditor concursado e candidato a diretor da Escola de Contas, ele apoia a reeleição de Rosa Albuquerque e formalizou um pedido para a presidente reconhecer o direito constitucional ao voto da conselheira substituta Ana Raquel Ribeiro Sampaio Calheiros, uma auditora concursada que substitui Cícero Amélio.

A decisão da presidente pode virar o jogo na disputa, cujo empate elegeria o decano Otávio Lessa, segundo o regimento. Isso porque a interina Ana Raquel tende a votar em Rosa Albuquerque, irmã e afilhada política do deputado estadual Antônio Albuquerque (PTB-AL), aliado de Renan.

Apesar da origem política e do irmão já ter sido alvo da Operação Taturana, que o apontou como um dos líderes de um esquema que desviou R$ 254 milhões da Assembleia Legislativa de Alagoas, Rosa Albuquerque convenceu a “ala técnica” da corte de que sua gestão minimizou as fortes influências políticas e externas sobre o TCE de Alagoas. O ex-procurador do MP de Contas, conselheiro Rodrigo Cavalcante completaria os votos necessários à reeleição da presidente, sendo candidato a ouvidor da Corte.

Do outro lado, Otávio Lessa é irmão do deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL), que o nomeou quando era governador. Ele foi denunciado por Anselmo Brito ao MP Estadual por uma obra emergencial de R$ 4 milhões na sua gestão, cujo acusado garante não haver irregularidades.

Também apoia Otávio Lessa a conselheira e candidata a corregedora Maria Cleide, esposa do ex-presidente da Assembleia e condenado por corrupção na prefeitura de Canapi, Celso Luiz (MDB). O conselheiro Fernando Toledo tem bens bloqueados em ação de improbidade administrativa em que o Ministério Público Estadual (MP/AL) apontou o desvio de R$ 3,5 milhões dos cofres do parlamento alagoano. O ex-deputado tucano é candidato a diretor da Escola de Contas.

Não há investigações nem acusações formais contra Rosa Albuquerque, apesar de esta já ter sido acusada pelo prefeito de Maceió Rui Palmeira (PSDB) de prejudicar o município ao demorar a emitir uma certidão que garantiria um empréstimo, há cerca de um ano. A conselheira do TCE considerou as afirmações irresponsáveis e levianas, e prometeu acionar o prefeito judicialmente.

Conselheiro Cícero Amélio foi afastado do cargo em agosto de 2016 (Reprodução TV Cidadã)

Insubstituível?

O argumento favorável ao voto da conselheira que substitui Cícero Amélio é a omissão das constituições Federal e Estadual quanto à proibição de conselheiro substituto eleger um presidente da corte. Mas Anselmo Brito argumentou na sessão da última terça-feira (11) que, se os conselheiros substitutos estão aptos a votar pelo afastamento de integrantes do colegiado, também têm o direito de elegê-los. E expõe como precedentes da prática nos tribunais de Contas do Ceará, do Piauí, do Rio de Janeiro e, especialmente, do Mato Grosso, onde houve voto de interino para presidente.

Também foi de Anselmo Brito a iniciativa de denunciar Cícero Amélio pelos crimes de falsidade ideológica e prevaricação, cometidos em 2014. O ex-presidente do TCE de Alagoas, Cícero Amélio está afastado do cargo desde agosto de 2016, quando o STJ o tornou réu em ação penal.

Os argumentos de Otávio Lessa convenceram a OAB de Alagoas e algumas entidades a repudiar o que chamaram de “arrumadinho de véspera de eleição” para desempatar a disputa, em favor da própria presidente responsável por acatar ou não a sugestão para mudança da regra do jogo.

O Mandado de Segurança ainda será julgado pela desembargadora Elisabeth Carvalho. E a expectativa é de que o Diário Oficial do TCE de Alagoas traga algum posicionamento de Rosa Albuquerque quanto ao pleito de seu aliado pelo voto da conselheira substituta.