Aras diz ao STF que não vai investigar Bolsonaro por usar Lei de Segurança Nacional
O PGR defende autonomia dos ministros e que a subordinação não deve imputar responsabilidade na linha hierárquica
Augusto Aras, procurador-geral da República, comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não vai abrir inquérito para investigar o presidente Jair Bolsonaro pelo uso de Lei de Segurança Nacional contra críticos do governo federal.
O PGR entende que não há como responsabilizar diretamente o presidente pelos atos de seus subordinados. “Não há como se pretender, unicamente em razão do vínculo precário de agente político, responsabilizar criminalmente o presidente da República por atos praticados por seus ministros de Estado, que, caso adentrem a seara da ilicitude, devem responder de forma individual por seus atos”, diz documento.
O ministro referido na decisão de Aras é André Mendonça, ex-titular da pasta da Justiça e Segurança, atualmente no cargo de advogado-geral da União. No último mês, Mendonça mandou a Polícia Federal investigar o ex-governador Ciro Gomes (PDT-CE) após críticas do político direcionadas ao governo federal.
À época, o PDT acionou o Supremo para contestar o inquérito contra Ciro, alegando que o ministro utilizou sua posição ministerial para atender a interesses próprios.