AGU garante suspensão do pagamento de ao menos R$ 66 milhões a militares anistiados
STJ manda revisar se 235 precatórios têm origem em desligamentos sem motivação política
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão do pagamento de 235 precatórios a militares anistiados políticos – em sua maioria cabos da Força Área Brasileira – com base na Portaria nº 1.104-GM3/1964. A atuação evitou um impacto de pelo menos R$ 66 milhões aos cofres da União.
Os precatórios tiveram origem em mandados de segurança movidos pelos militares com o objetivo de receber valores retroativos às portarias que declararam suas anistias. A União foi condenada e esses precatórios deveriam ser pagos em 2020.
Mas a AGU entrou com pedido de liminar para determinar o bloqueio e suspensão dos pagamentos com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em outubro de 2019 autorizou a União a revisar e até mesmo anular anistias concedidas a cabos da Aeronáutica quando for comprovado que o desligamento deles das Forças Armadas não teve motivação política.
“Fizemos uma força-tarefa para análise de todos os precatórios”, conta a diretora do Departamento dos Servidores Civis e Militares da Procuradoria-Geral da União Ana Karenina. “Os precatórios estavam prestes a ser pagos e talvez não teríamos tempo hábil para comprovar a anulação (das anistias) antes do pagamento. E caso fosse pago, não poderíamos fazer reposição ao erário depois”, completa a advogada da União.
O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, acatou o pedido da AGU, determinou a suspensão dos pagamentos e fixou prazo de 90 dias para que a União comprove a instauração de procedimento de revisão das anistias.
Força-tarefa
Em 2019, a AGU criou uma força-tarefa para dar assessoramento jurídico à análise de processos administrativos pendentes na Comissão de Anistia, órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). (Com informações da AGU)